4698993
# Numero do processo: 11080.101410/2003-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PDV – TERMO INICIAL – O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4ª Turma DRJ/PORTO ALEGRE/RS para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não acolhe a
decadência. Acompanhou o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4699717
# Numero do processo: 11128.005759/2001-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. ZETA-CIPERMETRINA.Segundo a Solução de Consulta COANA nº. 10/2003, publicada no DOU em 20/11/2003, a mercadoria “Zeta-cipermetrina” classifica-se na posição 2926.90.29 da NCM.
TERCEIRA CLASSIFICAÇÃO. A exigência de tributo decorrente de reclassificação da mercadoria deve estar amparada em correta reclassificação fiscal imposta pelo Fisco, decorrente de errônea classificação adotada pelo contribuinte. Apurada uma terceira classificação fiscal, torna-se insubsistente a autuação neste sentido.
MULTAS DE OFÍCIO E AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Inaplicabilidade. Produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação. Inteligência dos ADN COSIT nºs 10/97 e 12/97.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4703272
# Numero do processo: 13055.000096/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO IMOTIVADA.
Neste caso, imediatamente após conseguir identificar o débito imprecisamente referido no ato declaratório, o contribuinte optou pelo REFIS. A PGFN expediu, ainda que, obviamente, em data posterior ao ato de exclusão imotivado, certidões negativas em nome dos sócios e certidão positiva com efeito de negativa em nome da empresa, demonstrando a inexistência de qualquer pendência junto à PGFN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4702329
# Numero do processo: 12883.001164/00-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - EX: 1999 - DECLARAÇÃO INEXATA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Os rendimentos percebidos a título de trabalhos prestados sem vínculo empregatício têm natureza tributável na forma do artigo 3.º da lei n.º 7713, de 1988 e alterações posteriores.
NORMAS PROCESSUAIS - AGRAVAMENTO DO FEITO - A norma individual e concreta correspondente à exigência de tributo em procedimento de ofício somente pode ser alterada pela autoridade julgadora administrativa competente, quando para desonerar o sujeito passivo.
NORMAS PROCESSUAIS - PROCEDIMENTO FISCAL - ESCLARECIMENTOS - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, conforme Decreto-lei n.º 5.844, de 1943, art. 79.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4701648
# Numero do processo: 11618.004258/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Nos termos do art. 6º, VII, ‘b’ da Lei nº. 7.713, de 1988, é devida a restituição do IRFonte sobre o resgate parcial das contribuições feitas para a previdência privada relativas ao período de 01.01.89 a 31.12.95, independentemente do desligamento do beneficiário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4700569
# Numero do processo: 11516.003001/2004-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 2001, 2002, 2003 e 2004
SIMPLES - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - ATO DECLARATÓRIO - Nos termos da lei de regência, a não expedição de ato declaratório de exclusão do SIMPLES por parte da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo-se declarar nulo o lançamento, por vício de forma.
Numero da decisão: 105-16.756
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4700829
# Numero do processo: 11543.002116/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RETIDO A TÍTULO ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO NO PERIODO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Os valores de IR-Fonte, retidos a título de antecipação do IRPJ devido pela empresa no período, somente podem ser compensados com outros tributos após a apuração do IRPJ. Recurso Voluntário que deve ser julgado pelas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes competentes para julgamento do IRPJ.
Competência declinada.
Numero da decisão: 102-48.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DECLINAR da competência e encaminhar o recurso a Câmara competente para julgar a matéria, nos termos do relatório e voto que seguem. Vencido o Conselheiro Antônio Praga de Souza que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4700969
# Numero do processo: 11543.003923/00-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - Ação judicial proposta contra a Fazenda Nacional, antes ou após o lançamento do crédito tributário, com o mesmo objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem a apreciação do mérito.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA - Para prevenir a decadência, cabe ao fisco efetuar o lançamento de impostos indevidamente compensados. O crédito tributário discutido na via judicial, sem decisão definitiva, não pode ser objeto de compensação.
MULTA DE OFÍCIO. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR - Sob o valor do imposto retido e não recolhido aos cofres multa sob o percentual de 75%. O princípio de vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4699091
# Numero do processo: 11128.000616/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO - EX TARIFÁRIO. O enquadramento em ex tarifário procede somente se a mercadoria for aquela descrita na portaria que concedeu o benefício.
A multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, deve ser excluída, face o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 10/97.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Preito, relatora, que negava integral provimento. Designado para redigir o voto quanto à penalidade, o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4700587
# Numero do processo: 11516.003207/2004-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo o imposto de renda das pessoas físicas sujeito a apuração e ajuste na declaração anual, independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar somente decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Restando comprovada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica deve-se manter o lançamento.
MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC n. 14).
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad