4652411
# Numero do processo: 10380.016457/2001-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA. TRIBUTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - Para fins de apuração do imposto sobre a renda, as empresas individuais são equipara-se a pessoa jurídica. Caracterizam-se como empresas individuais, as pessoas físicas que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Comprovado que no ano - calendário de 1996, o contribuinte realizou venda de serviços de forma profissional e continuada, os resultados desta atividade estão excluídos das regras para a incidência do imposto sobre a renda de pessoa física.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4649617
# Numero do processo: 10283.002174/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO - Em respeito à legalidade, verdade material e segurança jurídica não pode subsistir lançamento de crédito tributário quando não estiver devidamente demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese descrita na lei como infração à legislação tributária.
ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. O sujeito passivo somente poderá ser compelido a produzir provas em contrário quando puder ter pleno conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação.
PROCESSOS REFLEXOS - PIS - COFINS - IRF - CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido.
(DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20594
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
4648788
# Numero do processo: 10280.001028/96-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS - Comprovadas as receitas da atividade rural por meio de documentos usualmente utilizados nessa atividade, inadmissível é a pretensão do fisco em submeter os valores declarados a esse título à tributação normal, juntamente com os rendimentos das demais atividades.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Incabível a tributação da importância relativa ao acréscimo de patrimônio, quando o sujeito passivo demonstra com documentação hábil e idônea, ser a mesma compatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16934
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4653430
# Numero do processo: 10425.000820/2001-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Sendo o débito revisto e cancelado de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar na manutenção da exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4648952
# Numero do processo: 10280.002471/98-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95
As Delegacias da Receita Federal de Julgamento detêm a competência legal para o exame e julgamento em primeira instância administrativa das impugnações apresentadas pelos contribuintes.
PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE FLS. 12, INCLUSIVE
Numero da decisão: 302-34787
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também o conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de fls. 12, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4653118
# Numero do processo: 10410.002035/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Tendo a autoridade recorrida exonerado o crédito tributário pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto.
ARBITRAMENTO - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - O lucro arbitrado atribuído a acionista de sociedade anônima submete-se à tributação exclusivamente na fonte à alíquota de 30% (trinta por cento).
Recurso de ofício a que se nega provimento( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19306
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4653047
# Numero do processo: 10410.001590/91-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1989 - PASSIVO FICTÍCIO - COMPROVAÇÃO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUPERADA - Quando a impugnação se sustenta em documentos hábeis a uma suposta comprovação da conta Fornecedores, a inércia da Autoridade Julgadora à apreciação da prova em base da imprestabilidade mínima de algumas poucas duplicatas, ainda assim não a desobriga do exame da prova dada como válida.
Não é de se proclamar a nulidade do veredicto a respeito de cerceamento ao direito de defesa, quando a decisão de mérito aproveita ao contribuinte e quando especialmente o esforço defensório denota o desejo de contradita frontal à autuação. Ao contrário, no silêncio da Autoridade Avessa às busca da verdade material, é de se admitir como inválido, por inseguro o lançamento.
Recurso provido. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-19370
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela recorrente, por maioria , vencidos os Conselheiros Marcio Machado Caldeira (relator), Edson Vianna de Brito e Silvio Gomes Cardozo,e no mérito, por maioria de votos dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Antenor de Barros Leite Filho que negou provimento ao recurso , designado para redigir o voto vencesdor o cons. Victor Luis de Salles Freire.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4652782
# Numero do processo: 10384.002918/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: ITR - Imposto Territorial Rural.
Não havendo prova da incorreção do valor atribuído pelo contribuinte à terra nua, deve prevalecer a presunção de veracidade da sua declaração. Lançamento nulo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.975
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4649996
# Numero do processo: 10283.006140/2004-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DE 3%.
Inexiste recolhimento indevido da Cofins em razão de a alíquota da contribuição ter sido elevada para 3% por meio de lei ordinária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17638
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, para confirmar a data de protocolo do recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4653353
# Numero do processo: 10421.000026/97-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF. ENTREGA A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Tributos e Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13714
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda