4649184
# Numero do processo: 10280.004913/2004-91
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000
Ementa: MANDATO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) -
Irregularidades no MPF não tem o condão de causar nulidade no
procedimento fiscal. No caso, mera falta de intimação de
prorrogações.
Numero da decisão: CSRF/01-06.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário e determinar o retomo dos autos a DRJ de Belém/PA para apreciar as demais questões impugnadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
4693537
# Numero do processo: 11020.000644/2001-75
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA AGRAVADA - FRAUDE — MULTA AGRAVADA — Não se caracterizando na espécie o evidente intuito de fraude que autoriza o lançamento de multa agravada, como previsto no inciso II, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, c./c o art. 72 da Lei n° 4.502/1964, impõe-se reduzir
a penalidade a 75% do imposto devido, como preceitua o inciso I, do
citado art. 44.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4641011
# Numero do processo: 35301.004604/2007-08
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 15/12/2006
DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei IV 8213, de 24/07/91 pela Medida Provisória 110 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido.
DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO
Constitui infração a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP em desconformidade com as formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação. Art 32, § 1º, da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.528/97, c/c art. 225 do Regulamento da Previdência Social.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.299
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4670919
# Numero do processo: 10814.002821/98-65
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA — A imunidade do artigo 150, item VI, Letra "a" e §2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a
significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art.57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos.
Numero da decisão: CSRF/03-03.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos; DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4645907
# Numero do processo: 10166.008791/98-09
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DOAÇÕES À ENTIDADES BENEFICENTES - A nova interpretação da Lei 3830/60, dada pelo Regulamento do Imposto de Renda de 1994, só pode abranger os fatos ocorridos posteriormente à sua publicação, vigorando portanto para o ano base de 1993 a possibilidade de serem deduzidas do rendimento bruto, as doações à entidades beneficentes reconhecidas como de utilidade pública por órgão da União, ou dos Estados, ou do Distrito Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10979
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4655375
# Numero do processo: 10480.028797/99-30
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIFERENÇA DE TRIBUTOS. MULTA. - Filmes, tiras, sacos e embalagens de polietileno ou polipropileno – destinados ao acondicionamento de produtos alimentares, mesmo com dizeres impressos, classificam-se na posição 3923.21.0100.
Incorreção na classificação fiscal de mercadorias que implique em diferença de imposto enseja a cobrança do tributo devido, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA – IPI. ESSENCIALIDADE. - A interpretação sistemática das normas que regem a classificação fiscal não permite inferir que embalagens para alimentos tenham o mesmo grau de essencialidade que alimentos.
SOLUÇÃO CONSULTA. - A vinculação aos resultados da consulta perdura enquanto não modificado o entendimento pela Administração Tributária, tornado público, na forma da lei.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, Luiz Antonio Flora e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes
4659604
# Numero do processo: 10640.000033/99-72
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1998
Ementa: RECURSOS. ADMISSIBILIDADE.
Das decisões proferidas por unanimidade de votos pelos Conselhos de Contribuintes, só cabe recurso especial com base no art. 32, II, do Regimento Interno.
Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-02.356
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4659518
# Numero do processo: 10630.001278/96-93
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.523
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4673713
# Numero do processo: 10830.003142/2002-80
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REFORMA DA DECISÃO. O auto de infração deve expressar fundamento legal coerente com o motivo fático nele encampado para efeito de atribuição de pendência ao contribuinte, conforme prescrito no artigo 10, IV, do Decreto nº 70.235/72. Inexistindo falha na fundamentação legal, impossível suscitar-se a nulidade do auto de infração. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 203-10410
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso de ofício
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4690664
# Numero do processo: 10980.002556/00-53
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS — Materializada a hipótese prevista no art.
41 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 222, de 04109/12007, é de se acolher os embargos interpostos pelo sujeito passivo para re-ratificar o acórdão embargado.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/01-05.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para, reratificar o Acórdão n.° CSRF/01-05.497, proferido na sessão de 20 de junho de 2006, cuja decisão para a ser a seguinte: "DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e declarar devida a multa de oficio do ano-calendário de 1997", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes