4835829
# Numero do processo: 13819.001614/2001-25
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1992 a 31/07/1992, 01/10/1992 a 31/05/1993
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.176
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Valdemar Ludvig que acolhiam a decadência
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4957045
# Numero do processo: 15956.000589/2007-17
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88.
Havendo o pagamento parcial dos valores devidos à Seguridade Social, o prazo decadencial deve observar a previsão contida no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATO COOPERATIVO. IMUNIDADE.
Não incide a contribuição previdenciária de que trata o art. 22-A da Lei nº 8.212/91 sobre os valores decorrentes do ato praticado entre a cooperativa e seus cooperados.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Ana Maria Bandeira que reconheciam apenas a decadência de parte do período lançado.
Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente
Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões. Ausente justificadamente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
4876993
# Numero do processo: 13707.002277/2006-65
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
IRPF. RENDIMENTOS DE FONTE NO EXTERIOR. CORÉIA; ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. Pelo acordo para evitar a dupla tributação, entre Brasil e Coréia, deve ser compensado, do imposto apurado no Brasil, o imposto pago na Coréia, não podendo a dedução exceder a fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução correspondente aos rendimentos tributados naquele País.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o imposto e consectários, mantendo a autuação quanto à supressão do imposto a restituir.
Assinatura digital
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente
Assinatura digital
Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator
EDITADO EM: 10 de maio de 2013.
Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4855493
# Numero do processo: 13502.000334/2008-30
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/1993 a 01/07/1998
NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE.
NOTIFICAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA TOTAL. RECONHECIMENTO. SUPOSTA NOTIFICAÇÃO SUBSTITUTIVA. NOTIFICAÇÃO SUBSTITUÍDA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. VICIO MATERIAL.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I- em negar a preliminar do pedido de adiamento do julgamento suscitado na sessão; e II- em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(Assinado digitalmente).
Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente
(Assinado digitalmente).
Eduardo de Oliveira. - Relator
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira do Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4960939
# Numero do processo: 18108.002403/2007-35
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 01/04/2003
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Ocorre vício material quando o lançamento não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, impedindo o pleno exercício do direito de defesa pelo contribuinte.
No presente caso, caracteriza-se a nulidade por vício material em face da ausência da perfeita descrição dos fatos, a saber, da relação de contribuintes individuais que não tiveram a contribuição retida ou recolhida, os períodos de apuração correspondentes à falta de retenção, nem quaisquer outros levantamentos fiscais que pudessem fazer referência a essas informações, essenciais à imputação da penalidade pretendida.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário pelo reconhecimento de vício material. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão do vício.
Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente
Carolina Wanderley Landim - Relatora
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Croscrato dos Santos.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
4956417
# Numero do processo: 13062.000017/2003-35
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Período de apuração: 4º trimestre de 2002
Ementa; IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL. Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal de a saída do produto para empresa exportadora, quando a variação cambial engloba o preço do produto exportado, sendo, inclusive, emitida nota fiscal complementar.
Numero da decisão: 3401-00.855
Decisão: ACORDAM, os membros da 4º Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido Conselheiro Fernando Marques Cleto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4957383
# Numero do processo: 10166.000394/2007-41
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
IRPF. MOLÉSTIA GRAVE.
Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia grave, os proventos de aposentadoria recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
In casu o laudo apresentado não foi emitido por serviço médico oficial da União, Estados e Municípios ou Distrito Federal.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. .
(assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente
(assinado digitalmente)
Dayse Fernandes Leite Relatora
EDITADO EM:4/7/2013
Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
4929242
# Numero do processo: 11853.001499/2007-32
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE RETER A CONTRIBUIÇÃO DOS DEMAIS SEGURADOS. CARTÃO PREMIAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Deve ser aplicada multa ao contribuinte que deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente.
Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
4840639
# Numero do processo: 35515.000252/2005-36
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/1995 a 30/07/1997, 01/11/1997 a 28/02/1998
AGROINDÚSTRIA OU PRODUTOR RURAL
GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE
As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente entre si, na forma da lei
DECADÊNCIA - STF - INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS - LEI 8.212/91
O Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, serem aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2301-000.179
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto divergente vencedor. O relator e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Apresentará o voto divergente vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
4872238
# Numero do processo: 13888.900872/2008-49
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 14/01/2000
COFINS. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO INCIDÊNCIA.
Não há incidência das contribuições ao PIS sobre as variações cambiais positivas, pela aplicação da regra de isenção prevista no art. 14 da Lei nº 10.637/2002 e em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/88, estimuladora da atividade de exportação.
Numero da decisão: 3201-001.002
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA