4634535
# Numero do processo: 10983.001850/96-41
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL — A concomitância entre processo judicial e administrativo somente é cabível quanto à matéria diferenciada entre os dois. A renúncia às instâncias administrativas por opção da via judicial também se concretiza
quando a busca pelo judiciário se der anteriormente à ação fiscal,
devendo o Contribuinte insurgir-se contra lançamento através do
processo sobre a matéria, que tramita no ambiente do Poder
Judiciário. MULTA — JUROS - Não presentes nenhum dos elementos
necessários à suspensão da exigibilidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4637259
# Numero do processo: 13972.000056/00-10
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Exercício: 2000
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COMPENSADOS.
Os débitos relacionados pelo contribuinte gozam da suspensão da
exigibilidade até decisão final administrativa com relação à
homologação pleiteada.
A Secretaria da Receita Federal exarou o entendimento contido
nas Instruções Normativas n° 14/2000, 15/2000 e 16/2000 (DOU
de 16/02/2000), que levavam ao entendimento de que os débitos
decorrentes da compensação estariam com sua exigibilidade
suspensa até o trânsito em julgado administrativo da decisão.
RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-05.644
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann e Anelise Daudt Prieto acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4639568
# Numero do processo: 11516.002276/2007-13
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2004
AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DIRIGENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DE
MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI
N° 11.941/09.
As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, ante a revogação, pela Lei nª 11.941/09, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.635
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4640547
# Numero do processo: 15374.001143/00-96
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. Em razão do princípio da fungibilidade recursal, deve ser conhecido o Recurso Voluntário, independente de sua denominação, na parte em que o contribuinte contestou efetivamente o auto de infração.
DEDUÇÃO DE DESPESA. LIMITAÇÃO DO ART. 294 DO RIR/1994. DIREITO AUTORAL. A limitação prevista no artigo 294 do RIR/1994 não se aplica à quantia devida a título de direito de autor.
Numero da decisão: 9101-000.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, apenas para excluir da exigência a parcela relativa ao item 2 do auto de infração do IRPJ (Aluguéis ou Royalties). Ausente, justificadamente os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Waldir Veiga Rocha (substituto Convocado).
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4638331
# Numero do processo: 10469.720280/2007-15
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003
SOCIEDADE COOPERATIVA. ATO NÃO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
Correto o lançamento que faz incidir a tributação sobre os atos não cooperativos, em que a sociedade cooperativa adquire produtos de terceiros, não cooperados, para fornecimento a outros igualmente não cooperados. É irrelevante o nome que se dá ao instrumento contratual, se convênio ou contrato de compra e venda.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA.
Deve ser mantida a exigência quando a própria recorrente admite que sacou cheques emitidos em seu próprio nome e, com esses recursos, efetuou pagamentos em espécie a diversas pessoas físicas, as quais não tem meios de identificar. Inexistindo qualquer documento que lastreie tais pagamentos, além de não identificar os beneficiários, também sua causa resta não
comprovada.
MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.
A multa de oficio de 150% só pode ser aplicada quando presentes as circunstâncias que autorizam a qualificação da penalidade. No caso concreto, não foram trazidas a lume as notas fiscais alegadamente iniclôneas, nem a fiscalização logrou comprovar que os serviços e vendas não teriam se concretizado, ou que as empresas supostamente vendedoras/prestadoras de serviço seriam inexistentes de fato. Assim, ausentes também quaisquer outras
circunstâncias que pudessem evidenciar o intuito doloso, a multa aplicada deve ser reduzida ao patamar de 75%.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4632711
# Numero do processo: 10830.003059/99-53
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1991 a 28/02/1991, 01/04/1991 a 30/09/1995
PIS. LANÇAMENTO DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. DECRETOS-LEI WS 2.445 E 2.449 E LC 07/70. MULTA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE
Tendo a contribuinte promovido o recolhimento integral das contribuições destinadas ao PIS, com base nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores e, bem assim, do pagamento do tributo devido, não se cogita em exigência de multa e juros moratórios decorrentes de lançamento de diferença de alíquotas contempladas pela Lei Complementar 07/70 e os malsinados Decretos.
PIS. DECADÊNCIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário concernente ao PIS é de 05 (cinco) anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, sobretudo após a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's ifs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.
Recursos especiais do Procurador negado e do Contribuinte provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que deu provimento ao recurso; 2) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire acompanharam o Conselheiro-Relator pelas suas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
4636393
# Numero do processo: 13808.004678/00-37
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1989 a 30/06/1995
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREECRIÇÃO. INÍCIO.
Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo".
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4624086
# Numero do processo: 10665.001273/91-11
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.011
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento
em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
4639518
# Numero do processo: 11128.006500/2003-96
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 13/02/2003
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.
Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Vitamina D3, Etoxiquina (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Matéria Protéica, Glicose, Sacarose (ou Frutose) e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato e Sílica, na forma de microesferas, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2309.90.90.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.513
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4639656
# Numero do processo: 11831.002673/2002-16
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e
certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Na ausência de comprovação do direito creditório, a compensação não deve ser homologada.
Numero da decisão: 1803-000.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes