4657721
# Numero do processo: 10580.005955/96-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Laudo desprovido das formalidades mínimas e apresentando somente na impugnação . Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04668
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4656538
# Numero do processo: 10530.001517/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Protocolizado o recurso voluntário após o decurso de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão , prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, há intempestividade, declarando-se sua perempção, nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-75626
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4655150
# Numero do processo: 10480.015189/98-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1994
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL – RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA – EXCLUSÃO DE DESPESA DA ATIVIDADE RURAL REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES – A receita da atividade rural comprovada por documentação hábil e idônea deve ser registrada como fonte de recursos no Demonstrativo de Variação Patrimonial que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. Ainda, despesa da atividade rural de exercícios anteriores deve ser excluída do rol de dispêndio do Demonstrativo.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.993
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4656041
# Numero do processo: 10510.002119/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
O Imposto de Renda incidente sobre indenização recebida no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária tem a natureza de pagamento indevido, portanto a respectiva restituição está sujeita à aplicação de juros Selic a partir do mês seguinte ao da retenção, quando esta é posterior a janeiro de 1996.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para admitir a aplicação da taxa Selic a partir do mês seguinte ao da retenção, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4657187
# Numero do processo: 10580.001802/98-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - A isenção se destina a pessoas que, em função de deficiência física, não possam dirigir veículo automotor em condições normais. Não alcança pessoa de menor idade e que nunca possa conduzir veículo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08791
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4654967
# Numero do processo: 10480.012586/90-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - Não há reajustamento da base de cálculo para efeito da incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-04851
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
4655005
# Numero do processo: 10480.013294/96-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do Apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formulado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17033
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4658136
# Numero do processo: 10580.009852/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Quando o recurso interposto pelo contribuinte não apresenta uma das condições para sua admissibilidade (no caso, é intempestivo), não pode ser conhecido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4654634
# Numero do processo: 10480.007704/95-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo revestido da informalidade. Por isso, no Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender, ao menos em parte, os comandos dos art. 16 e 33. Do contrário, com no caso, opera-se inépcia. Recurso não-conhecido, por inépcia.
Numero da decisão: 203-04009
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépcia do pedido inicial de compensação.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4657491
# Numero do processo: 10580.004299/99-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, que é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão monocrática.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 107-07299
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos