4681564
# Numero do processo: 10880.002889/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. RAMO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE (CURSOS LIVRES/IDIOMAS). ATIVIDADE INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS QUE NÃO PERMITEM À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO NO SIMPLES.
O controle da constitucionalidade das leis não é da competência dos Conselhos de Contribuintes. Comprovado que a recorrente se dedica a atividade não permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se manter o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
RECURSO VOLUNTÁRIO EM QUE É NEGADO PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-33.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4678606
# Numero do processo: 10855.000061/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Não se deve conhecer de recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-13719
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4680266
# Numero do processo: 10865.000915/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95.
1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95.
2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado.
3. In casu, o pedido ocorreu na data de 10 de junho de 1999, logo sem o vício da prescrição.
Numero da decisão: 303-33.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância
competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4682229
# Numero do processo: 10880.008904/98-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO – INTEMPESTIVIDADE. Recurso Voluntário interposto depois de passados 30 (trinta) dias da notificação da r. decisão da DRJ é considerado intempestivo, não podendo ser admitido. Por conseqüência, o mérito – mesmo que já pacífico no seio desse e. Conselhos de Contribuintes – sequer pode ser analisado.
Numero da decisão: 107-07429
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4679426
# Numero do processo: 10855.003137/2003-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/07/1998 a 31/08/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos sobre a aplicação da legislação referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), quando se tratar de exigência de crédito tributário decorrente de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.111
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do
julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4680201
# Numero do processo: 10865.000586/2003-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL - EXERCÍCIOS: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
RECURSO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE LIDE - Inexistindo litígio a ser enfrentado, não há que se tomar conhecimento do recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 105-16.375
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude de desistência expressa do contribuinte,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4680164
# Numero do processo: 10865.000411/2002-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 20/02/1992 a 15/08/1995
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n°49, publicada em 10/10/95).
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.203
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de
Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Odassi Guerzoni Filho votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4682958
# Numero do processo: 10880.017993/91-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – recurso voluntário – apresentação a destempo – Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeiro grau (artigos 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4682766
# Numero do processo: 10880.015929/90-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS APURADA EM AUDITORIA DE PRODUÇÃO – COMPRAS DE INSUMOS NÃO REGISTRADAS- A auditoria de produção não tem por objetivo arbitrar a produção, mas apurar o que realmente ocorreu. A omissão de receita não pode ser presumida, sobretudo se as diferenças encontradas não são compatíveis com as circunstâncias do processo produtivo, deixando o levantamento fiscal na apuração da quantidade do insumo/produto de observar elementos essenciais à sua determinação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4682534
# Numero do processo: 10880.013205/2001-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - NOTAS CALÇADAS E PARALELAS - Provando a fiscalização a prática de emissão, pelo sujeito passivo, do que se denomina notas calçadas e paralelas, a exação deve tomar como base o valor da operação omitido, não sendo requisito para o lançamento a desqualificação de toda a escrita da autuada. Provada a prática de tais fraudes, a infração é qualificada, desta forma incidindo a regra que determina a aplicação da multa exasperada, nos termos do art. 80, II, da Lei nº 4.502/64. Legítima, porque fundada em lei vigente, a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76778
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Jorge Freire