4649009
# Numero do processo: 10280.002889/94-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se como rendimentos omitidos o acréscimo patrimonial a descoberto, quando não ficar comprovado serem oriundos de rendimentos não tributáveis, tributáveis somente na fonte ou já declarados como tributáveis pelo sujeito passivo exonerando o contribuinte das parcelas comprovadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16546
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA REDUZIR O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO PARA NCZ$ 163.638,76 E EXCLUIR O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4650070
# Numero do processo: 10283.007027/2002-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - POSTERGAÇÃO - REAIS EFEITOS - Somente pode ser acolhida a tese de postergação na compensação integral de prejuízos fiscais quando o contribuinte fizer prova nos autos de que, num período posterior, encerrado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor prejuízo fiscal, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores.
IRPJ – DECADÊNCIA – ANO-CALENDÁRIO DE 1997 – É firme a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que, desde a Lei nº 8.383, de 1991, o IRPJ se ajusta à sistemática do lançamento por homologação, razão pela qual, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a decadência do direito estatal ao lançamento de ofício se subordina à regra do artigo 150, § 4º, do CTN.
IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO – NEGATIVA DE PROVIMENTO – Nega-se provimento ao recurso de ofício em relação às exigências do 3º e 4º, pelo resultado do julgamento.
Numero da decisão: 107-08.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão 107-07.973, de 24/02/2005 para ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao primeiro e segundo trimestre e NEGAR provimento ao recurso de ofício em
relação ao terceiro e quarto trimestre.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4648835
# Numero do processo: 10280.001555/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Estando o procedimento autorizado pela Administração Tributária e não havendo cerceamento do direito à defesa do contribuinte, a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, durante toda a ação, não prejudica o feito, no entanto, tal documento constitui predicado obrigatório do processo, sob pena de ofensa ao artigo 2º da Lei nº 9784/99.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-45977
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, mometaneamente, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4651814
# Numero do processo: 10380.005278/97-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16775
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4652992
# Numero do processo: 10410.000901/2003-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Na apuração do lucro real, os prejuízos fiscais gerados na atividade geral poderão ser compensados com o lucro real da atividade rural, observado o limite dos trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n.º 9.065/95.
Numero da decisão: 101-95.538
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4650440
# Numero do processo: 10305.000070/94-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - Restando comprovada a retenção na fonte sofrida pelo contribuinte, reestabelece-se os valores constantes da declaração de rendimentos relativamente a este título.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42879
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4649120
# Numero do processo: 10280.004316/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-19940
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DE RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4649237
# Numero do processo: 10280.005418/2002-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Restando comprovado que a pessoa incluída no rol de dependentes houvera apresentado declaração em separado, devem os rendimentos por ela auferidos, por já terem sido submetidos à tributação, serem excluídos da base de cálculo do lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento PARCIAL somente quanto à glosa de deduç com dependente.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4652291
# Numero do processo: 10380.013145/2003-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA – Indefere-se o pedido de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS –– A presunção legal de omissão de receita decorrente da não comprovação da origem de depósitos só é elidida pela comprovação concomitante da efetiva entrega e da origem dos recursos respectivos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 101-95.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
4650359
# Numero do processo: 10293.000056/96-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Possuindo o auto de infração todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 11 do precitado diploma processual, necessários à sua formação, não há que ser suscitada sua nulidade, sobretudo se o contribuinte foi cientificado de sua lavratura e demonstrou pleno conhecimento dos fatos que o motivaram;
REFLEXO - IMPOSTO DE RENDA FONTE - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - Não pode prosperar a exigência fiscal uma vez que o referido artigo foi declarado inconstitucional pelo STF.
REFLEXOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FINSOCIAL - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento dos processos decorrentes devem seguir a mesma sorte do principal, face a intima relação de causa e efeito.
Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a tributação do IRF.
Numero da decisão: 107-05145
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR A TRIBUTAÇÃO DO IRF
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos