4668809
# Numero do processo: 10768.013205/97-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - DEPÓSITO BANCÁRIOS - Incensurável a decisão monocrática, de excluir da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, valores dos depósitos bancários considerados como renda.
IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - ARBITRAMENTO DE VALOR DE VENDA - Correto o procedimento da decisão monocrática de restabelecer o valor constante da escritura em vez do valor do ITBI, uma vez que não ficou caracterizado qualquer irregularidade no valor informado.
Negado provimento ao recurso ex offício.
Numero da decisão: 106-11287
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4673348
# Numero do processo: 10830.001898/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria tutela do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica condicionada à decisão definitiva do processo judicial.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Alberto Zouvi (Suplente convocado) que conheciam do recurso para enfrentar o mérito.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4669743
# Numero do processo: 10768.051718/93-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto Nº. 70.235/72, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10573
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4670569
# Numero do processo: 10805.001894/00-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CABIMENTO - INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente omissão no acórdão vergastado, devendo este ser esclarecido, mantendo-se, contudo, o teor do anteriormente acordado.
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - No caso dos autos não há decadência por tratar de relançamento de valores objeto de auto de infração declarado nulo. O comando do CTN é o inciso II do artigo 173 e não o inciso I, como pretendeu o embargante. Declaração de nulidade proferida em 02/06/1998 e lançamento realizado em 11/10/2000.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a omissão apontada pelo sujeito passivo, mantendo-se, porém, a decisão constante do acórdão n° 108-08.206, de 25.02.2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4670369
# Numero do processo: 10805.000716/00-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSL – A partir de 01/01/95, as bases negativas geradas, adicionadas ao saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06997
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4671552
# Numero do processo: 10820.001197/2003-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADOS POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA TENDENTE A AFASTAR A INFRAÇÃO IMPUTADA - Para afastar a infração de omissão de rendimentos apurada em fluxo de evolução patrimonial, há que se apresentar elementos que descaracterizem, infirmem as acusações de aplicações sem origens respectivas. A mera alegação de incorreção do quanto apurado pela fiscalização, não tem o condão de afastar o lançamento.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício regulamentar aplicada no patamar de 75%, independe da consideração do elemento subjetivo, isto é, não depende da comprovação do dolo, da intenção de burlar a tributação.
OMISSÃO DE CAPITAL. MULTA QUALIFICADA DECLARAÇÃO FALSA - Não deve ser tido como mero erro na declaração, a modificação voluntária do valor da venda de bem móvel, de modo a enquadrar a venda no patamar de isenção da tributação sobre o ganho de capital na alienação de bem móvel.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4669514
# Numero do processo: 10768.030836/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a qua na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio.
PROVISÕES RELATIVAS A CONTRIBUIÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE - Se, mesmo antes do início dos trabalhos fiscais, as demandas judiciais já se haviam encerrado, tendo inclusive a Contribuinte procedido ao levantamento de parte do depósito, sendo convertida a outra parte em Renda da União, e bem assim procedido aos ajustes contábeis e fiscais com vistas a baixar a Provisão e o competente depósito, oferecendo à tributação os ganhos resultantes da decisão judicial não há fundamento legal para a glosa da Provisão , a pretexto do disposto no artigo 80 da Lei n0 8.541/92. A hipótese, quando muito, poderia ensejar questionamento em torno do acerto ou desacerto dos cálculos levados a efeito pelo Sujeito Passivo nos ajustes a que procedeu, que poderiam acarretar eventual postergação do pagamento do l.R.P.J.
OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E POSTERGAÇÃO DESSA
RECEITA - Se, por força do regime de competência, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária, por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente e no mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, não sendo lícita a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente.
Recurso ex offlcio conhecido e improvido.
Recurso Voluntário conhecido e provido em parte.
Numero da decisão: 101-92406
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para manter a tributação do IRPJ e da Contribuição Social apenas sobre a importância de Cr$ 7.869.687,32, no exercício de 1994.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4669169
# Numero do processo: 10768.021101/98-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PERC - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO PENDENTE – JULGAMENTO - O Processo de Pedido de Compensação, pendente de julgamento na esfera administrativa, dá direito de receber Certidão Positiva com efeitos de negativa, logo, também, não pode obstruir o direito do sujeito passivo de receber incentivos fiscais (item 4.5 do Manual de Incentivos Fiscais - legislação e procedimentos, elaborado pela CORAT/CODAC/DIPEJ). Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21946
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4673445
# Numero do processo: 10830.002145/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto sobre produtos industrializados, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS/DEDUÇÃO do IRPJ.
Recurso negado
Numero da decisão: 107-04105
Decisão: P.U.V., NEGAR PROVIMENTO AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4669573
# Numero do processo: 10768.032466/96-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento.
É licita a aplicação da multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do imposto devido declarado, pela entrega da declaração de ajuste anual fora do prazo legal e após início de procedimento fiscal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16967
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência com base em depósito bancário e reduzir a base de cálculo da multa de 1% para o valor do imposto devido constante na declaração de rendimentos.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento