4641672
# Numero do processo: 10070.000280/2001-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - BOLSA DE ESTUDOS - ISENÇÃO DE IRRF - Demonstrado que nenhuma vantagem pode ser atribuída à patrocinadora do benefício, não são tributados os valores auferidos pelo contribuinte a título de bolsa de estudos, para realizar pesquisa com o objetivo de desenvolver tese acadêmica de pós - graduação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4642832
# Numero do processo: 10120.001292/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Reconhecida, no processo matriz, a procedência do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, prevalece a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19825
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4641897
# Numero do processo: 10070.001420/92-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15899
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4643199
# Numero do processo: 10120.002180/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo para o exercício do direito de formalizar o crédito tributário que deixou de ser recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, na forma dos artigos 149, V, e 173, I, do CTN.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - PROVAS - Em havendo nos autos provas da aquisição de bens imóveis e móveis e tendo sido reconhecido no "fluxo financeiro" todos os rendimentos do sujeito passivo e da esposa e, ainda, considerando que as aplicações foram superiores aos recursos, resulta, à evidência, acréscimo patrimonial a descoberto, mormente quando o contribuinte deixa de apresentar provas e documentos que pudessem contrapor os fatos constatados pela fiscalização.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos na preliminar os conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4643372
# Numero do processo: 10120.002779/89-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.F. – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa física dos sócios, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92426
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4641757
# Numero do processo: 10070.000597/95-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – SUPRIMENTOS DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS – CARACTERIZAÇÃO – A presunção da omissão de receitas por suprimentos de caixa de que trata o art. 181 do RIR/80 somente se desfaz quando presentes as provas, cumulativas, da efetividade da entrega e da origem dos suprimentos, coincidentes em datas e valores.
IRPJ – PASSIVO NÃO COMPROVADO – OMISSÃO DE RECEITAS – A presunção de omissão de receitas por passivo não comprovado, de molde a inverter o ônus da prova quando caracterizada, somente ganhou foros de legitimidade quando do advento da lei 9.430/96.
CSLL e FINSOCIAL – DECORRÊNCIA – Tratando-se de tributos decorrentes de infração caracterizada em face da legislação do imposto de renda, a decisão proferida deve se ajustar à decisão dada no lançamento de IRPJ.
Numero da decisão: 107-08.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela de omissão de receita em razão de passivo não comprovado, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4641987
# Numero do processo: 10070.001744/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, cabe o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 2ª Turma da DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que julgam decadente o direito de repetir.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4642163
# Numero do processo: 10073.000900/96-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – VERDADE MATERIAL – COMPENSAÇÃO DE TODOS OS PREJUÍZOS FISCAIS NA RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO – LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. A partir do momento que se verifica que houve apuração equivocada do lucro e a autoridade fiscalizadora efetua o lançamento, deve considerar globalmente todos ajustes, mesmo aquelas compensações já realizadas pelo contribuinte. A tributação reflexa segue a mesma sorte.
Numero da decisão: 107-07196
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4643049
# Numero do processo: 10120.001744/98-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - A inexistência de documentos comprobatórios das despesas implica no arbitramento do lucro, à razão de 20% da receita bruta.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4641926
# Numero do processo: 10070.001562/99-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - O direito de interpor Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa possui termo final no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão, a teor do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13852
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti