4637572
# Numero do processo: 16327.000029/2004-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARBITRAMENTO — RECEITA BRUTA CONHECIDA - MULTA QUALIFICADA — IMPROCEDÊNCIA - Se o arbitramento levado a termo pela fiscalização, que teve como causa, fundamentalmente, a
imprestabilidade da escrita, teve como base tributável a receita bruta declarada pelo contribuinte em seus livros e documentos fiscais, não tem cabimento a aplicação da multa qualificada, que tem como pressuposto a prova do evidente intuito de fraude, inocorrente nos autos deste processo.
MULTA AGRAVADA — RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — ARBITRAMENTO DO LUCRO — IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO — Se a causa que levou a autoridade fiscal ao arbitramento foi justamente a imprestabilidade da escrita do contribuinte, a recusa na prestação de informações ou a sua inexata
prestação, razão fundamental do arbitramento, não pode ser causa de imposição do agravamento da penalidade de que trata o art. 959 do RIR/99.
Numero da decisão: 107-08.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de lançamento de oficio, e afastar a majoração de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima (Relator), Albertina Silva Santos de Lima e Nilton Pêss. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4637198
# Numero do processo: 13964.000111/95-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ANTES OU DURANTE O ANO
DE 1991 - Descabe a atualização de IRPJ, quer para pagamento,
quer para restituição, relativa ao período de 1°102191 ( Leis 8.177/91 e 8.218/91 ) até 31/12/91 ( Lei 8.383/91 ), não apenas por absoluta falta de previsão legal mas principalmente devido ao princípio da isonomia. Se o sujeito ativo é impedido de atualizar seus créditos tributários, igual tratamento deve ser dado quando os restitui.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4637138
# Numero do processo: 13925.000033/95-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04215
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4635818
# Numero do processo: 13674.000049/91-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12541
Decisão: Por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o acórdão nº 105-11.340, de 16/04/97, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-12.538, de 22/09/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4636318
# Numero do processo: 13808.000142/94-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 101-92801
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência no exercício de 1989 ano-base de 1988 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4633518
# Numero do processo: 10880.004586/91-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração da contribuinte indicar a existência de saldo credor na conta Caixa autoriza a presunção de omissão do registro de receitas, mormente quando a empresa não consegue comprovar a improcedência da presunção.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação , mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal que as obrigações foram
pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção.
IRPJ- DESPESAS OPERACIONAIS INCOMPROVADAS
- A dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de despesas operacionais requer a prova documental, hábil e idônea, dos respectivos fatos, bem como de sua necessidade ao desenvolvimento das atividades da empresa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04236
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4634078
# Numero do processo: 10930.003539/2002-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA —
Face a não comprovação da existência dos créditos utilizados, necessária a lavratura de auto de infração para a cobrança dos débitos indevidamente compensados.
Numero da decisão: 101-97.055
Decisão: Acordam os Membros do colegiadoo, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4637277
# Numero do processo: 13974.000070/95-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o prazo legal.
Numero da decisão: 106-09006
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4636090
# Numero do processo: 13739.001018/90-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00430
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maximino Sotero de Abreu
4637308
# Numero do processo: 13982.000166/97-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS:
NO EXERCÍCIO DE 1994 — é incabível a aplicação de multa por
atraso na entrega da declaração do imposto de renda em razão da
inexistência de previsão legal.
NOS EXERCÍCIOS DE 1995 e 1996 - a partir de primeiro de janeiro
de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos
fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física 'a multa mínima equivalente a 200 UFIR ( Lei no. 8981 de 20/01/95, art. 88 § 1º. letra "a").
DENÚNCIA ESPONTÂNEA — exclusão de responsabilidade pelo
cometimento de infração à legislação tributária — a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43887
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a cobrança da multa do exercício de 1994 e manter a cobrança da multa dos exercícios de 1995 e 1996, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Mário Rodrigues Moreno e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni..
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos