4727341
# Numero do processo: 14041.000405/2004-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO
Não merece prosperar o lançamento fundado na apuração de variação patrimonial a descoberto quando restar comprovado que o crédito cedido ao contribuinte - cujo valor foi considerado pela fiscalização como aplicação de recursos - se referia, na verdade, a lucros que a ele foram distribuídos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4724363
# Numero do processo: 13897.000185/93-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-FATURAMENTO - O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei Nº.2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal Nº49,de 09 de outubro , são nulos de pleno direito,, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar Nº. 07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar Nº. 17, de 12 de dezembro de 1973.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05.418
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CANCELAR A EXIGÊNCIA.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4724203
# Numero do processo: 13896.000293/93-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IRPJ, CSL, IRF, FINSOCIAL/FATURAMENTO E PIS/FATURAMENTO - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz de exigência do IPI, na parte em que considerou improcedente a acusação fiscal de saídas de produtos do estabelecimento sem emissão das notas fiscais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05823
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-05.823.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4724686
# Numero do processo: 13907.000026/00-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1998 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17855
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira de Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4727893
# Numero do processo: 15374.000104/00-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO: 1995 – EMENTA: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA AUTUAÇÃO – NULIDADE - INOCORRÊNCIA – Descabe a argüição de ausência de fundamentação do Auto de Infração quando estão presentes a descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo da exigência, mormente quando a apuração teve por base valores constantes das Declarações do Imposto de Renda entregues pelo sujeito passivo.
Preliminar rejeitada.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1995 – EMENTA: VALORES CONSTANTES DA DIRPJ - DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO – Se a apuração da exigência teve por base valores constantes das Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica que são agora contestados pelo sujeito passivo, cabe a este apresentar documentação hábil a atestar a divergência. Não o fazendo é de se manter o valor declarado, ainda mais se compatível com o Balanço Patrimonial publicado na imprensa oficial.
Numero da decisão: 103-22.628
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4725120
# Numero do processo: 13921.000225/99-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE – A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna.
IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, com o mesmo objeto de discussão administrativa, a opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito judicial abordar.
MULTA DE OFÍCIO – As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos.
JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-13288
Decisão: Por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa de ofício e juros de mora), negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), Ivo de Lima Barboza e Maria Amélia Fraga Ferreira, que, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4723944
# Numero do processo: 13891.000104/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - Inexistindo a comprovação dos valores escriturados como despesas, são legítimos a glosa de tais valores e o ajuste de ofício do lucro real.
TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO - Enquanto previstos na legislação vigente, os juros com base na taxa SELIC e a multa de 75% podem compor o crédito tributário.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - Aplica-se aos lançamentos reflexos, no que couber, o decidido em relação ao processo principal se não existem razões para ensejar conclusão diversa.
Recurso não provido.
Publicado no DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21645
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4728381
# Numero do processo: 15374.002570/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - A declaração de ajuste anual do beneficiário da pensão judicial é documento hábil para comprovar os valores pagos a este título pelo sujeito obrigado, pois o que se admite como dedução numa ponta é rendimento tributável na outra.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4727402
# Numero do processo: 14041.000556/2005-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS – PNUD – ISENÇAO – ALCANCE – A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.
RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal.
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 104-22.300
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4728313
# Numero do processo: 15374.002156/00-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTUADA – Não há o que se falar em ilegitimidade passiva de parte da autuada, se por ocasião dos fatos geradores da obrigação tributária a contribuinte tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador.
A relação obrigacional tributária é decorrente da lei e não da vontade. Assim, os sujeitos passivos de relações obrigacionais tributárias não podem transferir de uns para os outros essa condição que a lei lhes atribuiu.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo a Turma Julgadora “a quo”, ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. Exceto nos casos de presunção legal, terá de ser efetivamente comprovada a omissão no registro de receitas. Os ajustes promovidos na receita apropriada (estorno) decorrentes da sistemática de contabilização, a priori, de valores que englobavam parcelas objeto de repasse, quando esses registros globais decorriam de expressa determinação do Poder Público controlador da atividade, não é prova de omissão.
CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Não logrando a contribuinte acostar aos autos a documentação que permita verificar a regularidade das verbas excluídas na determinação do lucro real, é de manter-se a glosa.
BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Compete ao Fisco comprovar a vida útil dos bens decorrentes dos serviços contratados, bem como, no caso, ajustar os valores glosados, em face do prazo que mediou entre a contratação para a sua efetiva instalação e a data da autuação.
MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO – PRIVATIZAÇÃO - Como espécie especial de transformação, implica considerar sucessora, para efeito de responsabilidade por todos os tributos devidos até a data do ato pela sociedade de economia mista, a sociedade de direito privado que resultar desta transformação, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, firma, razão social, denominação e objeto social das pessoas jurídicas transformadas, em conseqüência a sucessora não responde pela multa fiscal aplicada, quando decorrente de infrações praticadas em períodos anteriores ao da privatização.
Recursos conhecidos. Negado provimento ao de ofício e provido, em parte, o voluntário.
Numero da decisão: 101-95.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator) e Sandra Maria Faroni, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar as exigências a título de "estorno de vendas" e de "bens de natureza permanente deduzidos como despesas", bem assim afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Paulo Roberto Cortez no item "estorno de vendas". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral