4672647
# Numero do processo: 10825.001984/2003-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 e artigo 5º da Instrução Normativa nº 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
DEPÓSITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA - CONVERSÃO PARA REAIS. TAXA DE CÂMBIO - No caso de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, os depósitos mantidos em conta no exterior e em moeda estrangeira devem ser convertidos em reais com base na taxa de câmbio informada pelo Banco Central do Brasil para compra, em vigor na data de cada depósito.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4669375
# Numero do processo: 10768.027723/92-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04194
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
4670307
# Numero do processo: 10805.000517/97-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSL – COOPERATIVA DE CRÉDITO: A exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro das Cooperativas de Crédito só tem fundamento quando determinada sobre o resultado oriundo das operações realizadas com não cooperados, não podendo prosperar o lançamento que toma por base o resultado líquido apurado com atos cooperativos, conceituados como sobras, em virtude de não estar configurada a hipótese de incidência desta contribuição, pela inexistência de lucros.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05997
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4670474
# Numero do processo: 10805.001330/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA – PERÍODO-BASE DE 1990 - Sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente cobrança ilegal de tributos, a pessoa jurídica tem direito à apropriação dos efeitos da correção monetária pelo IPC no próprio período-base de 1990, como reconhecido pela Lei nº 8.200/91, sem as restrições quanto ao momento de reconhecimento dos efeitos da diferença em relação ao BTNF impostas por esse diploma legal e pelo seu regulamento (Decreto nº 332/91, art. 41).
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93008
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4673406
# Numero do processo: 10830.002056/95-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ E OUTROS: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-07294
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4668770
# Numero do processo: 10768.012185/97-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08424
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4669203
# Numero do processo: 10768.022117/96-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN.
PAF -GLOSA DE DESPESAS – Comprovando o contribuinte, através de documentação hábil e idônea, os valores glosados a título de despesas indedutíveis, improcede a autuação levantada a este título e cancela-se o crédito tributário correspondente.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ILL. LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - Face à determinação contida na Instrução Normativa nº 063, de 24 de julho de 1997, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, constituídos com base no art. nº 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional.
CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODO ANTERIOR - A previsão legal para a compensação de base de cálculo negativa da CSLL de um período-base com outro subseqüente, somente ocorreu a partir do ano-calendário de 1992.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 108-08.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4670876
# Numero do processo: 10805.004237/93-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Processo Administrativo Fiscal – Depósito Recursal – Não pode ser dado seguimento ao Recurso Voluntário quando inexistente o depósito recursal estabelecido no artigo 32 da Medida Provisória nº 1.621-30/97 (atual MP nº 1.863-52/99), sem que haja notícia de medida judicial que, no caso concreto, o dispense. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05901
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4673336
# Numero do processo: 10830.001851/00-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO A RESTITUIR. - comprovado que o Fisco deixou de compensar o valor da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual com a restituição apurada no processamento cabe realizar o lançamento de ofício para exigi-la, inclusive quanto aos acréscimos moratórios.
Recurso negado
Numero da decisão: 106-13952
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4670488
# Numero do processo: 10805.001457/96-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos. Cabe à autoridade fiscal demonstrar, com elementos seguros de prova, a inexatidão ou a falsidade dos comprovantes apresentados.
IRPF - IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - Pode ser deduzido do imposto apurado na declaração de ajuste anual o valor equivalente ao imposto pago no exterior, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil ou, ainda, nos casos de acordo ou convenção firmado com o país de origem dos rendimentos. O ordenamento jurídico pátrio exige, ainda, para a produção de efeitos de documentos redigidos em língua estrangeira, que sejam acompanhados de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso quanto ao restabelecimento das despesas médicas glosadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da
Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado) que davam provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage