4617476
# Numero do processo: 10746.000293/2001-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo legal, não instaura a fase litigiosa do procedimento. Para efeito de intimação, considera-se domicílio fiscal aquele que a repartição fiscal dispõe, informado pelo próprio contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4617325
# Numero do processo: 10680.008170/92-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EXS.: 1990 e 1991 - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - Ocorrendo a definitividade do lançamento fundamentado em arbitramento do lucro da pessoa jurídica, o sócio submeterá à tributação parcela do montante considerado, por lei, automaticamente distribuído, proporcional à sua participação na sociedade.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - Na apuração do crédito tributário exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Clóvis Alves que davam provimento
ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
4616314
# Numero do processo: 10166.008998/2001-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PRECATÓRIO - IRFONTE - DEDUÇÃO - Somente admissível a dedução do IRFONTE incidente sobre valores de precatório se o contribuinte submete à tributação o montante que deu origem à retenção.
PENALIDADES - MULTA DE OFÍCIO - Cabível a penalidade de ofício sobre a diferença tributo por acréscimo de rendimento comprovadamente omitido.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - Se, por sua natureza, componentes e finalidade, a taxa SELIC não se enquadra no conceito a que se reporta o artigo 161 do CTN, na órbita tributária não pode ser descartada unilateralmente, apenas quando desfavorável ao sujeito passivo, no contexto da relação Estado/contribuinte.
Recurso negado
Numero da decisão: 104-19.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4616254
# Numero do processo: 10120.008610/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% - A compensação da base de cálculo negativa da CSL, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, acumulada com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, está limitada a 30% do resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, em conformidade com as disposições do artigo 58 da Lei nº. 8.981/95 e do artigo 16 da Lei nº. 9.065/95.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire .
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4617502
# Numero do processo: 10768.000976/97-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPRJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMUNIDADE - SUSPENSÃO - Para que possa ser suspenso o direito ao gozo da imunidade prevista no artigo 150, VI, "e" da Constituição Federal, de 1988, há que restar comprovado que a entidade beneficiária tenha descumprido os requisitos elencados pelo artigo 14 da Lei nº 5. 172, de 1966, CTN.
RECURSO "EX OFFICIO" - NULIDADE - É nula a decisão que cancela ato de cassação de isenção/imunidade e a conseqüente exigência fiscal, sob o argumento de que as entidades assistenciais são imunes, sem analisar o efetivo cumprimento das exigências legais (art. 14, III, do CTN).
Numero da decisão: 105-14.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4611450
# Numero do processo: 10980.001585/2002-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1987
IRPF. ISENÇÃO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO.
Os Planos de Demissão Voluntária (PDV) são instituídos pelas empresas com o objetivo específico de estimular o empregado a dela se desligar, em razão da necessidade de corte de custos. As indenizações recebidas em razão da adesão aos mesmos têm o objetivo de repor o dano causado ao empregado, que ficará sem emprego. Não se enquadra nesta hipótese o plano de desligamento instituído pela empregadora com o objetivo de realocar parte de seus funcionários em uma outra empresa - ainda que a denominação do programa seja esta (PDV).
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-17.225
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda (Relatora), Giovanni Christian Nunes Campos e Paulo Sérgio Viana Mallmann, que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4612311
# Numero do processo: 18471.000438/2004-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF
Exercício: 1999
RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora
de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o
prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.687
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4617565
# Numero do processo: 10768.025574/98-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-94.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4617851
# Numero do processo: 10830.007307/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1989, 1990
ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.
Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à data de ciência da decisão recorrida, a qual ocorre na data do recebimento da intimação, que, no caso, foi enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento. O prazo é contado excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Inteligência do artigo 5°, § único, do Decreto n° 70.235/72 e do artigo 210 do CTN.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-17.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4610746
# Numero do processo: 10380.009181/2005-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA -DE PESSOA JURÍDICA - mP.f ' I
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
ARBITRAMENTO: A falta de apresentação dos livros comerciais e
fiscais e dos documentos acerCa da movimentação fmanceira autorizam
o arbitramento dos' resultados para fins fiscais, É adequada a
quantificação das receitas a serem consideradas no arbitramento
aquelas informadas ao fisco estadual, salvo se constatada a existência
de operações que desatendam ao conceito de receita bruta. contido na
legislação do imposto de renda.
RESPONSABll...IDADE DE ADMINISTRADOR: A teor do artigo
135, m, do CTN, (, sócio gerente que deixar de promover, com relação
a empresa extinta, a comunicação .aos órgãos comercial e fiscais,
autoriza a presunção de dissolução irregular, (Resp 944872/RS STJ).
IRPJ. Multa qualificada. Tendo o contribuinte se declarado inativo por
três exercícios, quando na verdade estava em plena atividade cabe a
aplicação da multa qualificada. .
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 105-17.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Paulo Jacinto do Nascimento que votaram por acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e afastar a multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Nome do relator: José Carlos Passuello