4697731
# Numero do processo: 11080.002572/95-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não foram tributados na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43251
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4694521
# Numero do processo: 11030.000617/2003-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O fato da decisão de primeira instância ter reconhecido a existência de pequenos erros materiais, na autuação, não é razão para a nulidade do lançamento.
DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O disposto no § 4º do art. 150 do CTN que prevê que nos casos de lançamento por homologação, o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador, não se aplica quando for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173 e inciso I do CTN.
VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS – AMOSTRAGEM. As verificações obrigatórias dos últimos cinco anos feitas por amostragem estão previstas na legislação e não ferem o art. 142 do CTN.
ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. O acesso às informações sobre movimentação financeira, independe de autorização judicial. O Decreto nº 3.724/2001 regula o acesso a essas informações dentro das hipóteses listadas para fins da justificativa da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira.
RETROATIVIDADE DA LEI – AMPLIAÇÃO DE PODERES DE INVESTIGAÇÃO. Com base no art. 144, § 1º do CTN, nada obsta a aplicação da legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, a ano-calendário anterior, desde que obedecidos os demais preceitos legais.
OMISSÃO DE RECEITAS. De acordo com o art. 24 da Lei nº 9.249/95, a fiscalização ao verificar a omissão de receitas, determina o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica, entretanto, não há disposição legal para que fiscalização deduza das receitas omitidas e não contabilizadas, as despesas e custos do sujeito passivo também não contabilizados.
PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício, incidente sobre o tributo apurado, e da multa isolada, por falta de recolhimento de estimativas, previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96, § 1º, inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Incabível a exigência da multa isolada.
PENALIDADE – MULTA QUALIFICADA. Presentes os pressupostos para a exigência da multa prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios, calculados com base na Taxa SELIC, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, exceto em relação à matéria diferenciada.
Numero da decisão: 107-08.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero, que mantinha a exigência de multa isolada e, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e decadência e, no
mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$5.565,60.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4698206
# Numero do processo: 11080.006401/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - CSLL - TRANSPORTE ESPECIAL DE CARGAS - LUCRO PRESUMIDO - ALÍQUOTA - O percentual de lucro presumido destinado às empresas que efetuam transporte especial e movimentação de cargas, seja o transporte/movimentação horizontal ou vertical é de 8%.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4696507
# Numero do processo: 11065.002393/2001-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUIZO FISCAL - BEFIEX - A compensação de prejuízos registrados na vigência de programa Befiex regido pelo Decreto Lei nº 1.219/72 não está sujeita à limitação de trinta por cento, prevista nas Leis 8.981 e 9.065 de 1995, enquanto houver saldo de prejuízo a compensar nos 6 anos-calendário subseqüentes.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-14.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmera do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4694775
# Numero do processo: 11030.001671/96-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DE CUSTO DE CONSTRUÇÃO - O arbitramento de custo de construção com base nos parâmetros do SINDUSCON cede diante de laudos de avaliação do imóvel que discrepem dos valores apurados.
IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO MENSAL - CUSTOS DE CONSTRUÇÃO - A distribuição uniforme da área construída por período de tempo que não corresponda comprovadamente ao de duração da obra infirma a investigação fiscal.
IRPF - GANHO DE CAPITAL - Se o Recorrente alega, mas não prova, que a alienação do bem ocorreu em data diversa da constante no instrumento de transmissão, mantém-se a exigência fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10584
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A TRIBUTAÇÃO RELATIVA À VARIAÇÃO PATRIMONIAL.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4696540
# Numero do processo: 11065.002578/89-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92283
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n.º 101-91.181, de 13/03/97, para dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4694625
# Numero do processo: 11030.001067/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: A pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços médicos, especialmente nos setores de bancos de sangue e correlatos, não poderá utilizar o coeficiente de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal, para cálculo do Lucro Presumido, por não se caracterizar atividade hospitalar, mas, sim, 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. A participação do sócio nos lucros que exceder subsume-se à tributação na pessoa física.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-46.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar a ementa ao Acórdão n° 102-46.300, de 17/03/2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4697749
# Numero do processo: 11080.002876/00-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - É procedente o lançamento cuja omissão de rendimentos não é ilidida por meio de provas hábeis e idôneas apresentadas pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4696965
# Numero do processo: 11070.000810/94-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos
tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2° e 3° § 1° da Lei 7.713/88. Comprovados rendimentos não considerados no levantamento patrimonial, devem esses serem levados a efeito.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42808
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4695841
# Numero do processo: 11060.000845/96-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMUNICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - Enquanto vigente a IN SRF nº 73/89, a ausência da comunicação de que trata seu item 4 constitui vício formal a ser sanando pela repartição fiscal quando levar prejuízo ao contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12618
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO AO VALOR PAGO A MAIOR DO IRPJ NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987
Nome do relator: Charles Pereira Nunes