4616822
# Numero do processo: 10480.014799/2001-17
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
IRPF. RETENÇÃO DE FONTE. O imposto de renda retido na fonte deve ser creditado pelo beneficiário do rendimento no ano em que sofre a retenção.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 196-00.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
4611216
# Numero do processo: 10840.000366/00-51
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1996
GANHO DE CAPITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O custo de aquisição considerado pela autoridade fiscal ao lavrar auto de infração deve prevalecer se o contribuinte não produz prova hábil de valor de aquisição distinto.
TAXA SELIC. APLICABILIDADE. É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, considerando-se que sua utilização foi estabelecida em lei e que o artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se previsto em lei.
MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, cabe a aplicação da multa no percentual de 75%.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
4617445
# Numero do processo: 10730.004791/2001-45
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE — IRPF — MARCO INICIAL — ISENÇÃO
— Constatada a moléstia grave, mediante laudo pericial oficial, o
marco inicial para o inicio da isenção dos proventos de
aposentadoria ou pensão é o indicado no laudo pericial oficial
corno inicio da moléstia grave.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
4619990
# Numero do processo: 13710.001090/00-92
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1998
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não há que se falar em óbice à defesa do recorrente por sua impossibilidade de constituir advogado, dado o princípio do informalismo que rege o processo administrativo tributário, muito menos pelo fato da decisão recorrida ter sido recebida por terceiro (Súmula 1º CC n.° 9).
INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo da exação, não cabendo à autoridade julgadora suprir as deficiências de prova que eram de responsabilidade do contribuinte carrear aos autos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
4619936
# Numero do processo: 13706.002165/2005-33
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EXERCÍCIO: 2000
ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. VIGÊNCIA.
Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos nos termos da Lei n°. 10.559, de 13 de novembro de 2002, são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002, data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 65 que. posteriormente adotada pelo Congresso Nacional, foi convertida na lei supra referida.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 196-00.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
4636328
# Numero do processo: 13808.000552/00-57
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Período de Apuração: 30.04.1995 a 31.08.1995, 31.01.1996 A
29.02.1996.
Ementa: Compensação acima do limite, inconstitucionalidade e
ilegalidade da norma que limitou em discussão no poder judiciário. A opção pela via judicial importa em renúncia da discussão da matéria na via administrativa. É preclusa a matéria não posta na impugnação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 193-00.028
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso pelos seguintes motivos: I) em face da opção pela via judicial e II) preclusão de matéria não discutida na primeira instância (postergação de imposto), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CHERYL BERNO
4630518
# Numero do processo: 10280.000410/2002-85
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DIPJ — ALTERAÇÃO: LUCRO REAL ANUAL X TRIMESTRAL: A opção pela forma de apuração do lucro real é irretratável conforme dispõe o art. 3° da Lei n° 9430/96. Desse modo, não se pode retificar a DIPJ reduzindo o valor do tributo devido em virtude de alteração da forma de apuração do lucro real.
Recurso negado
Numero da decisão: 193-00.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
4630946
# Numero do processo: 10435.001721/2002-51
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - CONCOMITÂNCIA - A existência, em nome da contribuinte, de processo pendente de decisão definitiva sobre o pedido de ressarcimento não impede o lançamento de oficio, pela autoridade administrativa, de valores relativos a infrações tributárias verificadas.
DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O VALOR PAGO
Mantém-se a exigência decorrente das diferenças verificadas entre os valores de IRPJ escriturados e os declarados/pagos quando a
autuada não comprovar a extinção do crédito tributário lançado, antes de iniciado o procedimento de ofício.
JUROS DE MORA- SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, esta legitimamente inserida
no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação.
Recurso negado
Numero da decisão: 193-00.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de
nulidade arguida, indeferir o pedido de juntada de processos e pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
4728500
# Numero do processo: 15374.003150/2001-93
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
Ementa: LUCRO REAL. SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. Tributa-se como omissão de receita os aportes de capital efetuados por sócios à empresa, quando a origem dos suprimentos não for comprovada.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Sendo o imposto de renda, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
LANÇAMENTOS REFLEXOS — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — CSLL, PIS e COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar
conclusão diversa.
Numero da decisão: 193-00.002
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHERAM a preliminar de
decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a julho de 1996 (inclusive), vencido o conselheiro Luciano de Oliveira Valença; que aplicava o art. 173, I, do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4637822
# Numero do processo: 19515.000822/2003-70
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Data do fato gerador: 31/12/1998
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNF.
A parcela de correção monetária das demonstrações financeiras,
relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença
verificada entre a variação do IPC e a variação do BTN Fiscal
será computada na determinação do lucro real, a partir do
período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a
determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor.
PERÍODOS ANTERIORES. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA.
Na formalização do lançamento há que se excluir da base tributável as realizações obrigatórias devidas nos períodos
anteriores, que influenciam no saldo de lucro inflacionário
passível de realização no período da autuação.
REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. PREJUÍZOS ACUMULADOS.
A realização da parcela não obrigatória do lucro inflacionário, a
despeito da existência de prejuízos acumulados, consiste em uma
faculdade do contribuinte, cujo exercício deve ser comprovado
em sua escrituração e informado na declaração de rendimentos.
DECADÊNCIA. No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, más a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/12/1997.
Ementa: ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.
A declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, logo,
incabida sua apreciação pela autoridade administrativa, em
respeito aos princípios da legalidade e da independência dos •
Poderes.
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Há um tópico na decisão de primeira instância sobre "Conservação de livros e comprovantes", porém, realmente a questão não foi objeto da impugnação, não foi contestada esta obrigação pela ora Recorrente. Assim, conforme estar requer, desconsidera-se as alegações neste sentido feitas na decisão de primeira instância.
Porém, mimo isto não influencia a decisão, o cerne da discussão,
não reflete no provimento do recurso.
Ementa. MULTA. Incide a taxa de Juros Selic sobre a multa a
partir do 30° dia da ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 193-00.062
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso
voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rogério Garcia Peres que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: CHERYL BERNO