4637752
# Numero do processo: 18471.000924/2003-86
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 2000 .
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de
Contribuintes (atual CARF) é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 1803-000.003
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4637412
# Numero do processo: 14052.001041/92-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02096
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4637734
# Numero do processo: 18471.000388/2004-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
DIRF - EFEITOS - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - A Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF) não é instrumento hábil para constituição de crédito tributário.
PAES - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS - PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF N°. 3/2003 - A Portaria Conjunta PGFN/SRF N° 3/2003, que excetua as hipóteses em que os débitos não precisam ser declarados no PAES, não alcança a DIRF, mera obrigação acessória informativa, que não pode ser considerada instrumento de constituição de crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4637437
# Numero do processo: 14052.003629/93-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 107-02695
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA REFERENTE AO PIS-FATURAMENTO; POR MAIORIA, VENCIDO O CONCELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, EXCLUIR OS JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD, ANTERIORES A AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4635976
# Numero do processo: 13708.000371/91-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 107-02874
Decisão: PMV, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS CARLOS ALBERTO, FRANCISCO JONAS E PAULO ROBERTO CORTEZ.
Nome do relator: Natanael Martins
4637215
# Numero do processo: 13971.000301/95-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04420
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Jorge Eduardo Gouvêa Vieira, que votaram pelo provimento do recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4636478
# Numero do processo: 13819.003290/98-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL — A propositura de ação judicial, quando houver identidade de objeto, implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto, de acordo com o disposto no art. 38, parágrafo único da Lei nr. 6.380/80. Irrelevante, no caso, tenha a interposição da ação
antecedido à lavratura do auto de infração.
MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" — A sua aplicação somente não se legítima se comprovado que na ação judicial proposta tenha sido feito o depósito do valor do crédito tributário que seria devido. Não se tratando de matéria submetida anteriormente ao judiciário, não pode o julgador de 1° grau se furtar de apreciá-la.
Recurso não conhecido quanto ao mérito.
Numero da decisão: 101-92953
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso face à opção pela via judicial, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, e por unanimidade de votos, CONHECER do recurso quanto a multa, para NEGARprovimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4635497
# Numero do processo: 13122.000003/86-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas financeiras - Somente são dedutiveis as necessarias a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos, desde que efetivamente realizadas no período-base, devidamente escrituradas e comprovadas através de documentação idônea.
CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Gastos ativaveis - As aplicaçoes de capital relativas á aquisição ou melhoria de bens devem ser ativadas.
CUSTOS OU ENCARGOS - Depreciação - Poderá ser computada como custo ou encargo,em cada exercício, a importãncia correspondente.
ã diminuição do valor dos bens do ativo, resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal, desde que
tais bens realmente existam, amparados os respectivos registros por documentação hábil e não por notas fiscais "frias" ou "de
favor", com evidente intuito de fraude, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 728, inciso III do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80).
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O prejuízo compensavel é o apurado na demonstração do lucro real, em consonância com a legislação
vigente e registrado no LALUR, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Capital - A data de acrescida deve ser considerada como a da averbação da ata da Assembléia que estabeleceu o aumento do capital social e não a da realização da mesma Assembléia.
LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - 0 valor apurado de acordo com o art. 363 do RIR/80 é o mínimo a ser oferecido a tributação, em cada exercicio, nada impedindo que valor maior seja adicionado ao lucro liquido para apuração do lucro real.
Numero da decisão: 105-03.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral, que votavam pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 10.053.560 e Cr$ 24.432.200, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente. Declarou-se impedido na votação o Conselheiro Henrique Neves da Silva.
Nome do relator: Digésio Gurgel Fernandes
4635776
# Numero do processo: 13642.000217/95-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15207
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4637281
# Numero do processo: 13975.000047/97-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Recurso de Oficio - Não alcançando o somatório dos valores excluidos em primeiro grau, dos processos principal e decorrentes, o limite de alçada previsto na Portaria MF 333/98, a remessa oficial não deve ser conhecida.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05309
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior