4628263
# Numero do processo: 13821.000202/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.008
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
em diligência, nos termos do voto,do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
4632488
# Numero do processo: 10805.003535/93-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Ementa: LUCRO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo
para a apuração do imposto de renda, no caso de opção pela
sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pelo parágrafo
3o. do artigo 14 da Lei no. 8.541, de 23/12192.
CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas são
incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos
baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.
INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE
APLICÁVEL - Constatada a insuficiência de recolhimento do
imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei
no. 8.541/92), em virtude de redução indevida de sua base de
cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4o. inciso I, da Lei no. 8.218/91, vigente à época.
DECORRÊNCIA - O decidido no procedimento principal, quanto a
matéria que, por sua natureza e/ou decorrência de lei, acarrete
tributação reflexa na Contribuição Social, faz coisa julgada no
procedimento decorrente, no mesmo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 105-10514
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4632457
# Numero do processo: 10805.002531/93-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 107-03706
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela recorrente, e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro e a contribuição para o FINSOCIAL; DECLARAR insubsistente o lançamento da contribuição ao Pis, efetuado com base nos Decretos-leis nº2.445 e 2.449, ambos de 1988 e DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4632257
# Numero do processo: 10768.004300/93-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a
decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
O disposto no artigo 8° do Decreto-lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1.983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1.988, a partir de 01/01/89 (ADN SRF n.° 6, de 26/03/96).
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11788
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4627749
# Numero do processo: 13706.002598/95-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.465
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por de unanimidade votos, CONVERTER o julgamento
em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4631871
# Numero do processo: 10680.006091/95-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em
vigência a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de
rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não
havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-13975
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4631832
# Numero do processo: 10680.003923/91-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE
RENDA PESSOA FÍSICA - Em virtude da estreita relação de
causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, o
decidido quanto ao primeiro se aplica por inteiro à lide reflexa.
Numero da decisão: 108-04043
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir
da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que
exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4631615
# Numero do processo: 10660.004476/2002-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O
prazo decadencial, na realização do lucro inflacionário conta-se a partir
do exercício em que deveria ser tributada sua realização.
LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. O lucro inflacionário
acumulado deve ser realizado, em cada período, na proporção da
realização do ativo permanente, observado o percentual mínimo de
10% do saldo a realizar existente em 31 de dezembro de 1995.
Numero da decisão: 107-08.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as parcelas alcançadas pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
4632002
# Numero do processo: 10680.013722/95-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPRESENTAÇÃO
DE FIRMA COMERCIAL - O procedimento foi iniciado por
notificação remetida pelo órgão preparador à sede da
Recorrente, estabelecendo-se, no silêncio da autoridade
preparadora, a presunção de que quem a recebeu e a
respondeu está legitimado a falar pela empresa. MULTA POR
ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E
SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode
admitir o instituto da denúncia espontânea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10023
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
ilegitimidade da representação nos autos, e, por maioria de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (Relator). Designado para redigir o
voto vencedor, o Conselheire ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4632540
# Numero do processo: 10820.000947/88-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 105-06185
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo suscitada pela Câmara, vencidos os Cons. Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral, e as demais preliminares argüidas pelo recorrente, vencidos o Conselheiros Afonso
Celso Matos Lourenço que acolhia a de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso , para ecluir da exigência parcelas proporcional à excluída no processo matriz. Vencidos os Cons. Geraldo
Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: José do Nascimento Dias