4631135
# Numero do processo: 10510.000583/99-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de
tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se
a partir da extinção definitiva do crédito tributário.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-44437
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de inocorrência
da decadência e RESTITUIR os autos para apreciação do mérito pela primeira
instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4631444
# Numero do processo: 10630.000980/95-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do
exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua
entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de
1995.
Numero da decisão: 104-14046
Decisão: ACORDAM Os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o
recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4632031
# Numero do processo: 10680.016729/99-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF - ACORDO JUDICIAL - São tributáveis as verbas pagas na
rescisão do contrato de trabalho, quando decorrentes de acordos e
não haja prova de que estejam enquadradas nos artigos 477 a 479 da
CLT. (Lei 7.713/88 art. 6°).
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO TRABALHISTA NÃO FAZ
COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - Os Magistrados e
Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem
conceder, ainda que sob o fundamento de isonomia, o benefício da
exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador,
com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis
contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que
reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica,
equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em
inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe
recusou a própria Lei Fundamental do Estado. É de acentuar, neste
ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos
estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44462
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimentb ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Daniel Sahagoff e Maria Goretti Azevedo
Alves rios Santos.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4631055
# Numero do processo: 10480.009601/87-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Mantida no
processo matriz a exigência de imposto que
constitui o fundamento fitico dolançamemto
nos autos de ação decorrente, •mantém-
-se nesse a exigência reflexa.
Numero da decisão: 105-04073
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao
recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento
4628386
# Numero do processo: 13851.000278/99-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.418
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
4632258
# Numero do processo: 10768.004301/93-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento
reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-11787
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-11.783, de 17/09/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4628529
# Numero do processo: 13888.001083/2001-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.370
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4632799
# Numero do processo: 10830.005992/90-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível tributação a título
de omissão de receitas no âmbito do imposto de renda pessoa
jurídica, embasada em meros indícios de diferenças determinadas na utilização de materiais sem maior significado econômico na formação do custo de produtos vendidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04655
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias
(Relator), que votou pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação a parcela
relativa a omissão de compras, e José Antonio Minatel e Nelson Loss° Filho que votaram pelo não
provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava
Maceira.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4631068
# Numero do processo: 10480.012368/90-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se ao processo
reflexo naquilo que couber, a decisão prolatada no processo
principal dada à relação de causa e efeito que os vincula.
ALiQUOTA - Incabível a exigência do FINSOCIAL com aliquota
superior a 0,5% (Medida Provisória 1110/95).
Numero da decisão: 101-90949
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso,
para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n0
101-90.812, de 18/03/97 e excluir da tributação aquilo que exceder a allquota de
0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4628861
# Numero do processo: 15586.000543/2005-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.092
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA