4633175
# Numero do processo: 10850.000322/93-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12548
Decisão: Por unanimidade de votos, RERRATIFICARAM os acórdãos nºs 105-11.125, de 25/02/97 e 105-11.742, de 16/09/97, para: 1 - por maioria de votos, ACOLHER as preliminares suscitadas pelo contribuinte, para excluir as exigências relativas aos exercícios financeiros de 1988 (auto de infração original) e 1989 (agravamento da exigência), em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário; e 2 - no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência remanescente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam as preliminares suscitadas. RP-105-0.657 e RP/105-0.408 - Admitidos os dois recursos, Despacho PRESI Nº 105-0.048/99.
Nome do relator: Não Informado
4637553
# Numero do processo: 16004.000187/2006-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2001
ESPÓLIO. MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA.
A multa de mora estabelecida pelo art. 49 do Decreto-Lei n°
5.844, de 1943, somente se aplica aos impostos devidos pelo de
adies apurados quando da abertura da sucessão. Nos casos de
lançamento de oficio efetuado antes do falecimento do de CUPIS, o
espólio responde pelo crédito tributário já constituído (imposto,
multa de oficio e juros de mora) e não apenas pelo tributo.
DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.
Nos casos de dolo fraude ou simulação, a contagem do prazo
decadencial do direito de a Fazenda Nacional proceder ao
lançamento rege-se pelo art. 173, inciso I do CTN, que prevê
como termo inicial de contagem desse prazo o primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado. Preliminar de decadência rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.474
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução da base de cálculo do valor de RS 2.196,00, no ano-calendário de 1999, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4636216
# Numero do processo: 13805.004478/93-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04884
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimennto ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4637454
# Numero do processo: 14052.005409/92-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-05845
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do acórdão n.º 108-05.836, de 19/08/99.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4637767
# Numero do processo: 18471.001781/2003-20
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: DESPESAS GLOSADAS - DEDUTIBILIDADE.
Comprovado, com documentação hábil e idônea, o pagamento, por algo
recebido em contraprestação, quais sejam, os serviços prestados necessários à atividade da pessoa jurídica, há que ser admitida a dedutibilidade desses dispêndios.
Numero da decisão: 1803-000.005
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
4634147
# Numero do processo: 10937.000034/92-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01394
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência relativa ao exercício de 1991 a parcela de Cr$ 351.444,06, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os conselheiros Otacílio e Gadelha que excluiam apenas a incidência da TRD no referido período.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4635633
# Numero do processo: 13603.000442/91-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04507
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, AO RECURSO PARA AJUSTAR À ALÍQUOTA DE 0,5% DO FINSOCIAL
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4637505
# Numero do processo: 15374.002066/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DAS PARCELAS MENSAIS — A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de
oficio isolada.
MULTA ISOLADA — REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - RETROATIVIDADE BENIGNA - Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007 — Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 101-96428
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Relator), Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte
Filho, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4636752
# Numero do processo: 13851.000283/2001-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - CAPITAL INICIAL - DECADÊNCIA - O capital registrado nos livros Diário e Razão no inicio das atividades, ano calendário de 1994, e devidamente informado na declaração de rendimentos da pessoa jurídica de 1995, deve ser considerado correto, já que o Fisco não contestou o mesmo no prazo decadencial de 5 (cinco) anos.
IRPJ - 'CUSTOS - ESTOQUES - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL -
Verificado pela fiscalização, com base nos documentos e registros contábeis do contribuinte, que a metodologia do cálculo dos custos das unidades vendidas está correta, deve ser cancelada a exigência fiscal, fundada na falta de apresentação de planilhas de cálculos, que foram apresentadas no prazo para impugnação.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4634828
# Numero do processo: 11065.002413/95-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-14277
Decisão: : Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar, suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão