4636764
# Numero do processo: 13851.000618/95-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à
tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação
trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo de correção monetária e juros.
Numero da decisão: 106-08993
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4635747
# Numero do processo: 13638.000066/93-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04394
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR promento ao recuros.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4634182
# Numero do processo: 10945.002013/96-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ESTOQUE - QUEBRA OU PERDA - Somente as perdas reais
ou efetivas podem ser consideradas, cabendo ao contribuinte
comprovar sua ocorrência e extensão; a razoabilidade da quebra ou
perda não dispensa a prova.
1. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO; 2. COFINS;
3.IRF/ILL; 4. PIS/FATURAMENTO e 5. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA
- Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento das exigências decorrentes, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado
Numero da decisão: 105-12509
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4634031
# Numero do processo: 10930.000287/90-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - É procedente a cobrança reflexa do PIS-dedução, calculado"- com base em imposto julgado devido em ação fiscal.
- Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-82056
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4634964
# Numero do processo: 11080.002771/92-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 106-08204
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4634591
# Numero do processo: 11020.000691/95-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43974
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4634165
# Numero do processo: 10940.001516/95-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04400
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15%, excluir a multa por atraso na entrega da Declaração e excluir da base de cálculo do IR-FONTE parcela rpoporcional à excluída da exigênciado IRPJ..
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4633907
# Numero do processo: 10920.000161/99-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INSEÇÃO. ALEGAÇÕES SEM PROVA - LANÇAMENTO PRIMITIVO ANULADO - NOVO LANÇAMENTO - Está isento a parcela de até 1.000 UFIR dos rendimentos percebidos de
pessoa jurídica de direito público interno a contribuinte com 65 anos ou mais. Os documentos acostados aos autos demonstram os rendimentos percebidos pelo contribuinte. Para refutá-los seria necessária prova em contrária, não produzida nos autos.
Declarado nulo por vício formal o lançamento primitivo, dentro do prazo decadencial podem as autoridades proceder a novo lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44162
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4637482
# Numero do processo: 15374.000746/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: GLOSA DE CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — Compete ao contribuinte a comprovação da efetividade e necessidade das despesas auferidas. A não comprovação permite a glosa dos valores compensados.
FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA RESULTANTE DE MÚTUO CONTRATADO COM PESSOA JURÍDICA LIGADA. A atividade fiscalizatória está vinculada aos ditames da estrita
legalidade, sendo necessária a fundamentação e a comprovação do ilícito cometido pelo contribuinte.
GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS DE EMPRÉSTIMOS ORIUNDOS DO EXTERIOR. Compete ao contribuinte, quando intimado para tanto, a comprovação da existência dos fatos nos quais
fundamentou seu direito, sob pena de glosa e lançamento de ofício.
GLOSA DE CUSTO COM ALIENAÇÃO OU BAIXA DE BENS DO ATIVO. Compete ao contribuinte, quando intimado para tanto, a comprovação da necessidade dos seus gastos dedutíves.
GLOSA DE CUSTOS COM A ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO PERMANENTE. A atividade fiscalizatória está vinculada aos ditames da estrita legalidade, sendo necessária a fundamentação e a comprovação do ilícito cometido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 101-96.970
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ªTurma Ordinária do Primeira
Seção de Julgamento,l) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; 2) Por unanimidade de votos, excluir da tributação o item "variação monetária ativa" 3) Por maioria de votos, excluir da tributação glosa de perdas de capital na alienação de investimentos, por insuficiência na caracterização da infração vencidos os Conselheiro José Sergio Gomes (Suplente Convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga, que negavam provimento quanto a este item, sendo que o Conselheiro Antonio Praga apresenta declaração de voto. 4) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
quanto as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4636039
# Numero do processo: 13710.000577/98-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A correção de erro contido na
declaração de rendimentos, quando procedida pela fiscalização, quebra a espontaneidade do contribuinte e enseja a aplicação da penalidade correspondente (multa de ofício).
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-13035
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello