4670167
# Numero do processo: 10783.019650/91-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Comprovada a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, impõe-se a exclusão da parcela de imposto e adicionais correspondentes
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04782
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4673454
# Numero do processo: 10830.002174/92-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o que foi decidido no processo principal, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04664
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PAARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO ACORDÃO 107-04.636, DE 10.12.97.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4673185
# Numero do processo: 10830.001441/94-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - DESCRIÇÃO DOS FATOS - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - A menção equivocada de determinado dispositivo legal na descrição dos fatos constitui mera irregularidade que não acarreta a nulidade do ato, principalmente quando não prejudica o entendimento da imposição fiscal nem o direito á ampla defesa.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ÍNDICE - o Índice legalmente admitido no exercício de 1990 incorpora a variação do IPC que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas ao sistema de correção monetária das demonstrações financeiras, inclusive no cálculo das depreciações
Preliminar rejeitada. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19520
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELA DRª. MARIÂNGELA TIENGO COSTA GHERARDI, INSCRIÇÃO OAB/SP Nº 46.251.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4673013
# Numero do processo: 10830.001012/00-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
IRPJ - LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado a contribuinte não mostrou tê-la adotado no tempo devido.
CSLL - DECORRÊNCIA - Confirmada a procedência da exigência fiscal relativa ao IRPJ, aplica-se idêntica solução ao litígio decorrente versando sobre exigência de CSLL em virtude do suporte fático comum que as instruem.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.695
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4669531
# Numero do processo: 10768.031027/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MÚTUO COM EMPRESA LIGADA. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. ÍNDICES. A regra do artigo 21 do Decreto-Lei 2.065/83 deve ser interpretada para compatibilizar o procedimento de atualização monetária dos valores mutuados, com a pretendida neutralização da correção monetária das demonstrações financeiras, pelo que, no reconhecimento da variação monetária ativa sobre mútuo, devem ser utilizados os mesmos índices e periodicidade da correção monetária de balanço do respectivo período-base.
Numero da decisão: 103-22.020
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida, Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber, o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire acompanhou o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4671360
# Numero do processo: 10820.000814/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO DE LUCROS - HIPÓTESE LEGAL - A dedução de despesas/custos amparados por notas fiscais inidôneas não se enquadra nas hipóteses de arbitramento de lucros como previsto no art. 47, inciso II, “b” da Lei nº 8.981/95, visto que a escrituração do contribuinte não revelou qualquer indício de fraude, vícios, erros ou deficiências que a tornassem imprestável para a determinação do lucro real, apenas indicando despesas/custos indedutíveis.
APURAÇÃO DO LUCRO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO - Retificando o sujeito passivo suas DCTF’s e DIPJ’s quando da reaquisição da espontaneidade, com o conseqüente parcelamento do débito confessado, incabível a tributação com base no lucro arbitrado, com fundamento na irregularidade imputada pela fiscalização e já regularizada com a confissão do débito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4669524
# Numero do processo: 10768.030860/94-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência.
ILL - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - As sociedades anônimas não estão sujeitas ao lançamento do Imposto sobre o Lucro Líquido efetuado com base no art. 35 da Lei n.º. 7.713/88, dado que em tais sociedades, a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal n.º. 82/96.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17118
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4671623
# Numero do processo: 10820.001304/99-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ACORDO JUDICIAL - PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos do trabalho, aí incluído a reposição de perdas salariais, independentemente da denominação atribuída no recebimento.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora.
MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18858
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a multa de ofício.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4669443
# Numero do processo: 10768.028974/98-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS - PROVISÃO E PAGAMENTO A MAIOR DA CSLL POSTERIORMENTE COMPENSADA - Tendo a empresa apropriado valor superavaliado da provisão para o pagamento da CSLL, que reduziu o resultado contábil e conseqüentemente o patrimônio líquido sujeito à correção monetária do balanço, o fato de não ter apropriado em seu ativo, sujeito à atualização monetária pelos mesmos índices do excesso provisionado, não distorce os seus resultados quantitativos. Se bem esse fato provocar distorção qualitativa dos componentes do resultado tributável, tais distorções se anulam e, integrando-se a sistemática de correção monetária do balanço com a atualização monetária dos valores financeiros apurados, obtém-se o mesmo resultado final.
Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
4668892
# Numero do processo: 10768.015007/97-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO - A atividade de lançamento é plenamente vinculada, cabendo ao autuante comprovar que a situação concreta corresponde à hipótese legal que define a infração imputada ao sujeito passivo, principalmente quando se trata de omissão de receitas. A autoridade fiscal deve identificar com segurança o dispositivo legal infringido e a matéria dimensível, pressupostos fundamentais para validade do lançamento do crédito tributário. Não o fazendo, impõe-se o cancelamento do lançamento de ofício.
CSLL - IRRF - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Julgado improcedente o lançamento principal (IRPJ) igual sorte colhe os lançamentos ditos decorrentes, face ao nexo de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido. D.O.U de 31/10/2000
Numero da decisão: 103-20260
Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar a preliminar suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, dar provimento ao recurso. A recorrente foi defendida pela Drª. Maria Leonor Leite Vieira, inscrição nº 53.655 OAB/SP.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos