4712213
# Numero do processo: 13726.000059/98-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – Compete ao contribuinte comprovar a necessidade dos serviços prestados com documentos hábeis e idôneos, justificando-se a glosa em relação à parcela apropriada contabilmente a esse título que não preencha esse requisito.
IRF – A falta de comprovação da necessidade de despesa para as atividades ou a manutenção da pessoa jurídica, comprovado contudo o seu efetivo pagamento, não autoriza o lançamento com fulcro no art. 44 da Lei 8.541/92.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – A glosa de despesas comprovadamente realizadas não afetam o lucro líquido e, assim, descabe o lançamento dessa contribuição.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 107-07765
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela do IRRF e CSL.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4708852
# Numero do processo: 13637.000538/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais em obediência e consoante as prescrições das leis comerciais e fiscais, bem como parte da documentação que ampara a escrituração, justifica o arbitramento dos lucros.
IRPJ - BASE DE CÁLCULO – PERCENTUAIS – MAJORAÇÃO IMPROCEDENTE - A base de cálculo do lucro arbitrado é de 15% sobre a receita bruta, tendo em vista que a Portaria MF n° 524/93, publicada após a CF/88 deixou de vigorar, no que pertine, conforme previsão constitucional contida no artigo 25 do ADCT. Insubsiste, similarmente, a aplicação do coeficiente de 30% e sim de 15% sobre a receita bruta, nos anos-calendário de 1994 e 1995, quando resta demonstrado que se trata de empresa que se dedica à atividade autônoma de revenda de mercadorias.
LUCRO ARBITRADO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL–Tratando-se de exigência decorrente e face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição.
LUCRO ARBITRADO – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Em face do nexo de causa e efeito, há de se ajustar esta exigência, consoante o decidido acerca da imposição principal.
MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO – INSUBSISTÊNCIA –Não prospera o agravamento da multa de ofício quando restar demonstrado que não se configurou exigência absolutamente resistida. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19800
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA UNIFORMIZAR OS PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 15% (QUINZE POR CENTO); AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 112,5% (CENTO E DOZE E MEIO POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4712654
# Numero do processo: 13748.000225/94-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - Quando comprovadas com documentos idôneos, devem ser consideradas como despesa passível de dedução do imposto de renda pessoa física.
NULIDADE DO LANÇAMENTO - Quando puder decidir o mérito em favor do contribuinte, o lançamento não será declarado nulo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10887
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4708835
# Numero do processo: 13637.000354/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SUPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Art. 151, I a VI, DO CTN. Ocorrendo a suspensão do crédito tributário e tendo o contribuinte direito à restituição ou ao ressarcimento de valores, reconhecidos pela própria SRF, não pode o Fisco, enquanto perdurar a condição suspensiva, negar a restituição a que o contribuinte tem direito.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-48.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão 102-47.553, de 24 de maio de 2006, para constar no julgamento a seguinte anotação: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por
unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4712306
# Numero do processo: 13727.000176/99-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - Desde que os rendimentos da entidade tenham sido tributados e cuja participação tenha sido suportada pelo participante, os valores proporcionalmente recebidos pelo beneficiário não são alcançados pela tributação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4709194
# Numero do processo: 13652.000196/2003-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DEPENDENTES - Para fins de dedução da base de cálculo do imposto, os filhos beneficiados com o pagamento de pensão alimentícia, por falta de amparo legal, não poderão constar, como dependentes. Podem ser considerados dependentes somente os filhos que vivam sob a guarda daquele que pleiteia a dedução.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15585
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4711480
# Numero do processo: 13708.001487/92-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de procedimento decorrente, aos respectivos processos aplicam-se, no que couber, as consequências da decisão proferida no julgamento do processo matriz, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
JUROS MORA/TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei nº 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04098
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC. PARA EXCLUIR DA EXIG. OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4709335
# Numero do processo: 13656.000201/2001-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Exercício: 1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
ATIVIDADE RURAL. DESPESAS – Comprovada as despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea, incabível a manutenção de glosa de despesas.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.067, de 24/01/2007, com alteração do resultado, para excluir do lançamento também a importância de R$217.309,42, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4710234
# Numero do processo: 13701.000971/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA – ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - O prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo.
RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL – A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4710451
# Numero do processo: 13706.000460/95-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09758
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo