4835794
# Numero do processo: 13818.000165/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. ARTS. 5º E 33 DO DECRETO Nº 70.235/72. INTEMPESTIVIDADE.
O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção.
Recurso voluntário não conhecido, por intempestivo.
Numero da decisão: 201-81.576
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4837588
# Numero do processo: 13888.000313/88-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridade em consignar da decisão os argumentos que embasaram suas razões de decidir, tornando-a, em consequência, imotivada. Requisitos do art. 31 do Dec. 70.235/72 não são supridos pela remissão a outro processo onde os fundamentos estariam presentes. Reclamação da recorrente de que sua impugnação não foi apreciada. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive (Dec. 70235/72, art. 59-II).
Numero da decisão: 201-66949
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4837199
# Numero do processo: 13881.000104/2004-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004
Ementa: INTIMAÇÕES. ENCAMINHAMENTO.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004
Ementa: JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCI-
MENTO DE IPI.
Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79663
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4836211
# Numero do processo: 13836.000072/90-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa a imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decrteto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecendentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68101
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4838322
# Numero do processo: 13955.000099/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO SINGULAR PROLATADA AO ARREPIO DA LEI - A decisão singular que não observa a legislação em vigor nem as normas de execução da SRF não pode prosperar. Na espécie vertente, recusou-se o julgador monocrático a analisar a aplicação do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94 com o incorreto argumento de que restaria ferido o princípio da isonomia e da estrita legalidade da tributação. Assim, fica anulada tal decisão, devendo outra ser prolatada no processo. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03061
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4839283
# Numero do processo: 16327.001895/2005-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/08/2003
Ementa: PRESCRIÇÃO.
O depósito judicial do valor questionado, relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, torna dispensável o ato formal de lançamento por parte do Fisco. Precedentes do STJ.
AÇÃO JUDICIAL.
A propositura de ação judicial contra crédito tributário constituído de ofício afasta a jurisdição administrativa, em face da prevalência da decisão judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18171
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838675
# Numero do processo: 13975.000204/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Valor da Terra Nua - VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09440
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834710
# Numero do processo: 13706.000560/87-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada a omissão de receita quando apuradas diferenças no confronto entre as informações prestadas à locadora do imóvel, dos livros de apuração de ICM e Declaração de Rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04682
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4837358
# Numero do processo: 13884.000978/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11298
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4839308
# Numero do processo: 16327.002118/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA. PIS. PRAZO. 05 ANOS.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Acolhida a decadência para o período de 07/1997 a 02/1998, haja vista o lançamento ter se realizado em 16/06/2003.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis. Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os períodos anteriores a 16/06/1998.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva