4689305
# Numero do processo: 10945.004571/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. ATUALIZAÇÃO. CÔMPUTO DE ÍNDICES JUDICIALMENTE FIXADOS. OBSERVÂNCIA PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. DELIMITAÇÃO JUDICIAL DA UTILIZAÇÃO DO INDÉBITO DECORRENTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. Havendo observância, pelo Fisco, da contagem de correção monetária a créditos de contribuinte segundo critérios estabelecidos em decisão judicial, não há que se falar em subversão ao édito judicial. A base de cálculo de tributo devido é aquela legitimamente aferida pela fiscalização, correspondente a valores lançados em escrita contábil, e não quantitativos inferiores informados pelo contribuinte, a respeito dos quais se presume operada homologação. Não se pode compensar créditos de indébito de PIS com pendências de Cofins, se a decisão judicial que abordou a inconstitucionalidade do PIS restringiu o aproveitamento dos créditos gerados da análise da matéria à cobertura de contribuição de igual espécie. O caráter confiscatório de multa extrapola os limites do exame administrativo da matéria, por envolver confronto de legislação com a Constituição. A legislação deve ser aplicada pela Administração pública. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09323
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: César Piantavigna
4689849
# Numero do processo: 10950.001802/97-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Descabe a discussão sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade a nível de processo administrativo, consoante entendimento, de há muito, unânime neste Colegiado. Preliminar rejeitada. COFINS - a) DEPÓSITO JUDICIAL - CONTA DE TERCEIRO - IRREGULARIDADE - ESFERA ADMINISTRATIVA - INSANABILIDADE - Não surte nenhum efeito em prol da recorrente o depósito judicial realizado em nome de terceiro estranho ao processo. b) JUROS DE MORA, UFIR E TRD - As argüições relativas à inaplicabilidade e/ou ilegalidade não cabe serem discutidas em sede de processo administrativo, posto tratar-se de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. c) TABELA DE DEFLAÇÃO - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - INAPLICABILIDADE - O deflator previsto no § 3º do art. 26 da MP nº 294/91 não se aplica às obrigações tributárias, posto que expressamente excluído por tal norma. d) COMPENSAÇÃO - PROCESSO PRÓPRIO - Em inexistindo saldo a ser compensado entre contribuições sociais, nada impede tal procedimento que, todavia, deve ser implementado através de processo próprio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07093
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4689258
# Numero do processo: 10945.003570/00-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não é da competência dos órgãos judiciantes da Administração Pública Direta declarar a inconstitucionalidade de norma jurídica. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O lançamento por homologação caracteriza-se pela disposição legal que determina ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento da obrigação legal, em não o fazendo, prevalece a regra do art. 173, inciso I, do CTN.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4691202
# Numero do processo: 10980.005994/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir os respectivos créditos é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. PIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. O faturamento, para fins de incidência da contribuição para o PIS, em decorrência da atividade de fornecimento de mão-de-obra, é a receita bruta obtida, inadmitidas as exclusões, não previstas em lei, de salários e encargos sociais, ainda que discriminados nas faturas de serviços prestados.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência. Quanto ao mérito, vencido o Conselheiro Rogério Gustavo
Dreyer, que dava provimento na integra. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Cláudio Muradás Stumpf.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4692826
# Numero do processo: 10983.000014/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - Exigência ajustada na forma e limites previstos no Decreto-Lei nr. 1.940/82, conforme determinação da Medida Provisória nr. 1.110 e suas reedições, aplicando-se, exclusivamente, a alíquota de 0,5%; RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício prevista no art. 4, inciso I, da Medida Provisória nr. 297/91, combinado com o art. 37 da Lei nr. 8.218/91, e no art. 4, inciso I, da Medida Provisória nr. 298/91, convertida na Lei nr. 8.218/91, foi reduzida para 75%, com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN; ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10959
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4692598
# Numero do processo: 10980.013648/98-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. PIS. ISENÇÃO. LEI Nº 7.714/88 PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. O art. 5º, § 2º, c, da Lei nº 7.714/88, estabelecia que a exclusão do valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais da receita operacional bruta não alcança as vendas efetuadas a estabelecimento industrial para industrialização de produtos destinados a exportação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4690917
# Numero do processo: 10980.004072/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio (art. 5º, XXXV, CF/88). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-73520
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4689372
# Numero do processo: 10945.006081/00-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE - RESTITUIÇÃO - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". DECADÊNCIA - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO, cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação (10.10.1995) da Resolução do Senado nº 49, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76572
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4691730
# Numero do processo: 10980.008534/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. É o faturamento mensal assim considerado a receita bruta que compreende a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, aí incluídas as de conta própria ou alheia, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. JUROS DE MORA. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. TAXA SELIC - A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15614
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4688759
# Numero do processo: 10940.000428/2002-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16163
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres