4755613
# Numero do processo: 10680.004595/95-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA -
Não se configura e implica em cerceamento do direito de defesa, por frustar o
exercício do duplo grau de jurisdição, quando as ações judiciais relacionadas
com o lançamento administrativo ou já transitaram em julgado, por ocasião de
sua efetivação, ou não coincidem com o seu objeto. Processo que se anula a
partir da decisão recorrida.
Numero da decisão: 202-10588
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
4756237
# Numero do processo: 10855.000639/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-74404
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4756353
# Numero do processo: 10880.008529/2001-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77713
Nome do relator: Não Informado
4757155
# Numero do processo: 11080.006528/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Exercicio 1996, 1997,1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AGRAVAMENTO
DA EXIGÊNCIA. PROCEDIMENTO.
É indevido o agravamento da exigência fiscal, a qualquer titulo,
em sede de diligência, sem a lavratura de auto de infração
complementar, ainda mais transcorrido o prazo decadencial para o lançamento do tributo.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. BASE DE
CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO. MERCADO INTERNO.
INCLUSÃO
É indevida a exclusão do valor dos insumos utilizados em
produtos industrializados e comercializados no mercado interno,
por absoluta falta de previsão legal.
DEVOLUÇÃO DE COMPRA DE INSUMOS. BASE DE
CÁLCULO. EXCLUSÃO.
As compras devolvidas devem ser abatidas dos insumos
adquiridos para industrialização, no cálculo do beneficio.
INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. ÁGUA CLARIFICADA.
EXCLUSÃO.
Água clarificada, usada no circuito de resfriamento de produto
em fabricação, não atende à condição de insumo empregado na
industrialização, de acordo com a legislação do IPI, não podendo
entrar no cálculo do crédito presumido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19327
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do auto de infração a parcela agravada pela diligência e para cancelar a glosa dos insumos aplicados em produtos comercializados no mercado interno da base de cálculo do crédito presumido.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4758512
# Numero do processo: 13984.001576/2007-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81696
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Gomes
4758524
# Numero do processo: 13986.000193/2002-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19343
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4758722
# Numero do processo: 18471.000554/2004-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2003
CONSULTA FORMULADA POR ASSOCIAÇÃO. EFEITOS
PARA OS ASSOCIADOS. NECESSIDADE DE RESPOSTA À
CONSULENTE.
Consoante os arts. 51 e 48 do Decreto n° 70.235/72, os efeitos de
consulta sobre a legislação tributária formulada por entidade
representativa de categoria econômica ou profissional só
alcançam seus associados depois de ciência da resposta à
consulente.
CIGARROS. ATACADISTA. INEXISTÊNCIA DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DA LEI N°
10.865/2004.
Antes de I° de maio de 2004, quando entrou em vigor o art. 29 da
Lei n° 10.865/2004, a substituição tributária que atribui ao
fabricante ou importador de ciganos a obrigação de recolher a
Cofins e o PIS devidas pelo comerciante varejista não alcançava
o comerciante atacadista, que até então se obrigava a recolher as
duas Contribuições incidentes nessa etapa intermediária de
comercialização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.759
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria votos, em negar provimento ao recurso.
Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4758375
# Numero do processo: 13907.000269/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13480
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757005
# Numero do processo: 11065.001514/2004-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-11939
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4758195
# Numero do processo: 13839.002210/2002-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13738
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda