4820071
# Numero do processo: 10640.002457/91-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não há de ser conhecido o recurso interposto fora do prazo estabelecido no art. nº 33 do Decreto-Lei nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-00818
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4820489
# Numero do processo: 10675.000510/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08989
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4820188
# Numero do processo: 10650.001157/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO TRIBUTO - A referência a débitos de exercício anterior não é impeditivo da redução do imposto, a título de estímulo fiscal, quando o tributo relativamente a exercício anterior não foi lançado e notificado o contribuinte sobre esse lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06155
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820388
# Numero do processo: 10670.000181/94-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DOS CÁLCULOS - Se o pedido se prende tão-somente à revisão dos cálculos elaborados pela fiscalização, o questionamento deve ser levado à apreciação do julgador singular, não sendo a via recursal apropriada para decidir a questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08547
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819978
# Numero do processo: 10640.000614/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Discussão limitada à constitucionalidade da lei que institui a contribuição, sem contestar os valores levantados. Foge à competência da autoridade administrativa referida discussão. Multa proporcional reduzida para 75% (Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09392
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821717
# Numero do processo: 10730.000503/87-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1987
Ementa: IPI - ISENÇÃO - DECRETO-LEI Nr. 244/67 - Os reparos navais são considerados isenção, por equiparação legal às exportações, com direito à manutenção do crédito relativo aos insumos neles aplicados. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-01674
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824505
# Numero do processo: 10840.003545/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins devidas na condição de substituto tributário, de que trata o art. 6º da IN SRF nº 006/99, somente é assegurado à pessoa jurídica, consumidora final, devendo a distribuidora informar na nota fiscal de sua emissão, destacadamente, a base de cálculo do valor a ser ressarcido, calculado sobre o preço da refinaria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16627
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820328
# Numero do processo: 10665.000437/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS. Presunção de omissão de receitas caracterizada por resultado de levantamentos da produção e de estoques de produtos, e por suprimentos de caixa de origem não comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05422
Nome do relator: ELIO ROTHE
4820496
# Numero do processo: 10675.000576/89-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita, apurada pelo confronto da receita declarada na Declaração do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e as aquisições de combustíveis informadas, por nota-fiscal pelas empresas distribuidoras dessas mercadorias. Não infirmada a legitimidade da relação de aquisições das ditas mercadorias, a diferença autoriza a presunção de que ela se refere a faturamento não registrado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66001
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819671
# Numero do processo: 10620.000043/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A exigência fiscal em comento, prende-se às características inerentes à propriedade rural, levadas em conta na classificação do imóvel. Acatamento, no caso, à entendimento judicial específico. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02241
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA