4832768
# Numero do processo: 13055.000072/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Em matéria de ressarcimento de IPI, quem deve primeiro analisar o mérito do pedido é a Delegacia da Receita Federal do domicílio fiscal do requerente. Não havendo esta análise, o processo não está apto a ser apreciado pelo Conselho de Contribuintes.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-16981
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
6365623
# Numero do processo: 10850.001036/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2002
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.
À mingua de comprovação da existência de crédito líquido e
certo, mantém-se a decisão recorrida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.949
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José Da Silva.
6414147
# Numero do processo: 13233.000004/93-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - INEXISTENTE DÉBITOS ANTERIORES O CONTRIBUINTE FAZ JUS ÁS REDUÇÕES PREVISTAS EM LEI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Neves da Silva
6351563
# Numero do processo: 13802.000166/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração- 01/07/1992 a 30/11/1993
PROCESSO ADMINISTRATIVO • FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO.
PROCEDÊNCIA.
É procedente o auto de infração efetuado com base nos documentos da contabilidade em cujo processo estejam acostados os elementos de prova à comprovação do ilícito.
PROVAS DAS ALEGAÇÕES.
São incabíveis alegações genéricas, devendo ser acompanhadas dos
demonstrativos e provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.554
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gileno Guião Barreto acompanhou o Relator pelas conclusões. Em 07/10/2008 fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Cássio Sztokfisz, OAB/SP 257.324, e em 06/11/2008 esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Igor Nascimento de Souza, OAB/SP 173167
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
6364332
# Numero do processo: 10855.000601/2004-57
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2003
DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
É de se reconhecer de ofício a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação a fatos geradores ocorridos antes de cinco anos contados, de forma retroativa, a partir da data da ciência do lançamento.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2003
NÃO CUMULATIVIDADE. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.
A contribuição para o PIS somente passou a ser apurada pelo regime da não cumulatividade a partir de dezembro de 2002.
A multa de lançamento de ofício é aquela prevista em lei não estando a cargo da autoridade lançadora graduá-la.
É cabível a incidência de juros de mora pela taxa referencial do SELIC sobre os débitos apurados.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2003
INCONSTITUCIONALIDADE.
A apreciação da inconstitucionalidade das normas regularmente editadas não compete à instância administrativa.
Numero da decisão: 2802-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1999 e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara
(assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio.
Nome do relator: Evandro Francisco Silva Araújo
6364222
# Numero do processo: 10384.002301/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998
AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÃO
DO DÉBITO. PROCESSO JUDICIAL DE OUTRO CNPJ.
ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Sendo a causa do lançamento a acusação de que o processo
judicial seria de outra empresa, é defesa a posterior alteração da
sua fundamentação para ajustá-lo ao resultado da decisão do
tribunal.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/12/1998
COFINS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
DESACOMPANHADA DA MULTA DE MORA. IMPOSIÇÃO
DA MULTA DE OFÍCIO. DISPOSIÇÃO REVOGADA. LEI N2
11.488, DE 2007. PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE
BENÉFICA. •
Nos casos ainda não definitivamente julgados, aplica-se
retroativamente a disposição legal, ainda que veiculada por meio
de medida provisória, que tenha deixado de definir como infração
à legislação tributária ato pretérito sujeito à multa de oficio
isolada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.939
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
6364220
# Numero do processo: 13808.002314/00-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO
VOLUNTÁRIO. PRAZO. ARTS. 52 E 33 DO
DECRETO N2 70.235/72. INTEMPESTIVIDADE.
O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta
dias seguintes ao do recebimento da intimação do
resultado da decisão singular, sob pena de perempção.
Recurso não conhecido, por intempestivo
Numero da decisão: 201-80.937
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça
6227932
# Numero do processo: 10508.000539/2003-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO
DA CONTAGEM.
O prazo de cinco anos para a empresa produtora e exportadora de mercadorias
nacionais requerer ressarcimento de crédito presumido do IPI se inicia com o
encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.382
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
6262122
# Numero do processo: 10120.002342/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA
DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta
dias contados da intimação da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12.808
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
6262119
# Numero do processo: 15374.002820/00-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/03/1996 a 31/12/1998
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
A partir da vigência da MP 1.212/95, posteriormente convertida
na Lei n° 9.715/98, a base de cálculo das empresas
eminentemente prestadoras de serviços passou a ser o seu
faturamento.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.
Constatada a falta de recolhimento da contribuição em
procedimento de oficio, cabível é a aplicação da multa de 75%,
nos termos do inciso Ido art. 44, da Lei n°9.430/1996.
AUTO DE INFRAÇÃO. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic
para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.748
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho