4822020
# Numero do processo: 10768.018431/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, extingue-se em cinco anos da data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei inconstitucional e alcança todos os valores comprovadamente pagos até essa data.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto, que negavam provimento face à decadência Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4821051
# Numero do processo: 10680.010818/2002-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. Não cabe o lançamento de ofício quando o débito foi declarado regularmente em DCTF e objeto de depósito no montante integral do tributo.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10514
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4819732
# Numero do processo: 10630.000224/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03295
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4821757
# Numero do processo: 10730.004306/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência conta-se do fato gerador, nas hipóteses de haver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79135
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4822929
# Numero do processo: 10820.000142/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - São devidas pelo contribuinte as contribuições ao Programa de Integração Social não-recolhidas, acrescidas de acréscimos legais. A esfera administrativa não é o foro competente para julgar legalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00563
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4820384
# Numero do processo: 10670.000070/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa para construção civil, mediante empreitada é serviço da mesma natureza jurídica que a elaboração de concreto em iguais circunstâncias - irrelevante no caso até a suposta qualificação técnica diferenciada, enquadrando-se com mais propriedade em tributo diverso (Tabela Anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 - item 32). Acatamento ao pronunciamento jurídico sobre o tema. Precedentes deste Colegiado Administrativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02152
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4820799
# Numero do processo: 10680.004191/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09781
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4821625
# Numero do processo: 10725.000813/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Mantém-se o lançamento, uma vez que, no período alcançado pela fiscalização, não há tratamento fiscal privilegiado para o produto discriminado nos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01725
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4823161
# Numero do processo: 10820.001418/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Pela sua natureza, o ITR é um imposto que não comporta transferência de encargo, pelo que, ainda que comprovado que terceiro pagou pelo contribuinte de jure, só pode aquele pleitear a restituição quando expressamente autorizado a recebê-la (Art. 166, in fine, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07901
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823226
# Numero do processo: 10825.000110/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91, está devidamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em todos os seu aspectos (RE 1-1-DF). MULTA DE OFÍCIO - Adequação ao disposto no inciso I, art. 44 da Lei nr. 9.430/96, por força do art. 106, II, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71683
Nome do relator: Valdemar Ludvig