4758559
# Numero do processo: 15374.000935/00-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/08/1990 a 30/11/1990,
31/01/1991 a 31/08/1993,31/10/1994 a 30/09/1995
NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
NULIDADE. Não é nulo o auto de infração que
observa os mandamentos contidos no artigo 10 do
Decreto n° 70.235/72,
PIS. DECADÊNCIA, E de 05 (cinco) anos o prazo
para a Fazenda lançar créditos, conforme norma
expressa do Código Tributário Nacional (CTN).
NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPOSITO
JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL E COM
POSTERIOR LEVANTAMENTO PARCIAL, Fora
do abrigo que confere o disposto no inciso II do artigo
151 do CTN a situação em que houve o levantamento
judicial parcial de depósito judicial anteriormente
efetuado em montante integral.
SÚMULA N° 11. A base de cálculo do PIS/Pasep,
prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de
1970, é o faturamento do sexto mês anterior.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-12.735
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, afastou-se a prejudicial de nulidade; 2) pelo voto de qualidade, acolheu-se a tese da decadência. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino Morais e Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para elaborar o voto vencedor; e 3) por unanimidade de votos: a) deu-se provimento ao recurso, quanto aos períodos remanescente; e b) deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o critério da semestralidade. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. João Marcos Colussi.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4755082
# Numero do processo: 10320.002066/2001-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO
VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA
DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta
dias contados da intimação da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13784
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4756571
# Numero do processo: 10930.000317/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-79282
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4758353
# Numero do processo: 13897.000010/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81757
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4756968
# Numero do processo: 11060.002213/99-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1989 a 30/06/1994
PERÍCIA. INDEFERIMENTO.
Quando, nos termos do acórdão recorrido, houver sido fundamentado o indeferimento da perícia solicitada, por entendê-la desnecessária, e mais, respondendo todos os quesitos formulados pelo recorrente com base na própria documentação acostada aos autos do processo, despicienda a sua realização.
NORMAS PROCESSUAIS. REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA.
A apreciação de pedido de restituição/compensação relativamente
ao ILL está confinada à competência do Egrégio Primeiro
Conselho de Contribuintes.
DECADÊNCIA.
Acórdão nº 202-14.135. Pedido de restituição de indébitos
referentes à contribuição para o PIS, pagos nos moldes dos
Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, formulado antes do
término dos 5 (cinco) anos da edição da Resolução nº 49, do
Senado Federal, há de se manter afastada a decadência.
COMPENSAÇÃO.
Deve ser reconhecido o direito à compensação dos valores
recolhidos indevidamente, a título de PIS, com base nos
Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, com impostos ou
contribuições de diferentes espécies sob a administração da
Secretaria da Receita Federal, respeitando-se a semestralidade,
conforme Súmula nº 11 deste Eg. Segundo Conselho de
Contribuintes, para quitação dos débitos apontados pela
contribuinte até o limite do seu crédito.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
A Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08/97 traduz
as normas legais aplicáveis no cálculo oficial de correção dos
tributos. Sendo normas legais, legitimados estavam e ainda estão
os índices utilizados para atualização monetária tanto de créditos tributários quanto de indébitos tributários apurados ao tempo de sua vigência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.265
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso quanto ao pedido de restituição/compensação do ILL e declinar da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito à restituição/compensação do PIS com o próprio PIS, Cofins e IRPJ, atualizando-se o indébito pelos índices oficiais de correção. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López (Relatora), que votou no sentido de corrigir o
indébito pelos expurgo inflacionários. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4758779
# Numero do processo: 19515.002015/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13359
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757518
# Numero do processo: 13052.000160/2005-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18373
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4756362
# Numero do processo: 10880.013350/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78399
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Não Informado
4756694
# Numero do processo: 10945.013625/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13593
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756478
# Numero do processo: 10909.001046/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-77089
Nome do relator: Não Informado