4757064
# Numero do processo: 11065.100733/2006-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE . RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO
DE OFICIO.
A sistemática de ressarcimento da Cotins e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio.
Recurso próvido.
Numero da decisão: 203-13.299
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o crédito sem diminuição do débito relativo às cessões de ICMS. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4759136
# Numero do processo: 44021.000028/2007-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/07/1998
DECADÊNCIA - O Supremo • Tribunal Federal, através da Súmula
Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.452
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
4755450
# Numero do processo: 10650.001412/97-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. LANÇAMENTO DECORRENTE.
Tratando-se de lançamento decorrente, a decisão de mérito
proferida no processo principal (IRRJ) é aplicada aos
lançamentos dos demais tributos pela relação de causa e efeito.
OMISSÃO DE RECEITAS.
Tendo a matéria sido tratada no processo do IRPJ, no qual foi
julgada a não caracterização de omissão de receitas, idêntico
tratamento deve ser dado ao lançamento do IPI lastreado no
mesmo ilícito tributário supostamente praticado pela recorrente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15677
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4758137
# Numero do processo: 13822.000189/93-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-10768
Nome do relator: Não Informado
4757685
# Numero do processo: 13558.000389/97-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12683
Nome do relator: Não Informado
4758150
# Numero do processo: 13827.000741/2002-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13725
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4756263
# Numero do processo: 10855.002668/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19253
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4754874
# Numero do processo: 10183.001246/93-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTO -
NULIDADE - Decisão singular que se anula por inobservância do artigo 9° do Decreto n° 70.235/72. Preliminar de nulidade suscitada de oficio, para sanear o processo fiscal. A decisão relativa a um imóvel rural não produz efeitos relativamente a outro, quer do ponto de vista material, dado o caráter especifico
de cada propriedade, quer do ponto de vista processual, dado o mandamento do referido artigo 9°. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-10014
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4756229
# Numero do processo: 10850.002323/96-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITRI95 - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, do CPC, o ônus da
prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas
alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é
inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita
Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71715
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso
Nome do relator: Jorge Freire
4757314
# Numero do processo: 11543.000970/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a
30/06/2001
DÉBITOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA
Os débitos fiscais compensados indevidamente são passiveis de
lançamento de oficio, acrescidos das cominações.
LANÇAMENTO. NULIDADE. AUDITOR FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA
Súmula 05. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é
competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa
jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de
contador.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/11/1999 a
30/11/1999
DIFERENÇAS APURADAS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO
Inexiste impedimento legal à constituição de crédito tributário,
objeto de discussão judicial, desde que o seja com exigibilidade
suspensa.
MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA
SÚMUAL 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a
propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer
modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio,
com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.769
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais