4828059
# Numero do processo: 10930.002236/96-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - AVALIAÇÕES OFERECIDAS - Conteúdo insuficiente para satisfazer o contido no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03136
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4825259
# Numero do processo: 10855.003415/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2004
IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como não controversa, impossível de ser tratada em momento processual inapropriado.
PROVAS. INDÍCIOS. Todos os meios de prova legais e moralmente legítimos são hábeis a fazer prova dos fatos que consubstanciam a imputação, notadamente as provas não diretas que se revelam copiosas e divergentes.
CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois a parte teve acesso a todo processo e em todos os momentos processuais, não conseguindo inverter o ônus da prova.
MULTA AGRAVADA E DE OFÍCIO MAJORADA.
Cabe a penalidade pecuniária agravada quando restar configurada a simulação fraudulenta, majorada em mais 50% quando manifesta a intenção de dificultar os trabalhos da fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13046
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4825118
# Numero do processo: 10855.000286/00-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.
As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa.
COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO.
Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de pleito administrativo interposto pelo sujeito passivo, antes de decisão administrativa definitiva acerca do pedido formulado, como forma de extinção do crédito tributário, ainda mais quando foi denegado definitivamente o pleito compensatório da recorrente na esfera julgadora administrativa.
ESPONTANEIDADE.
A denúncia espontânea pressupõe o pagamento do tributo acrescido dos juros de mora.
INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Apenas se verifica inexigibilidade do crédito tributário nas hipóteses expressamente definidas na lei ou em caso de mandamento judicial.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.
A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades.
JUROS DE MORA
A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita-se à incidência de juros de mora.
PIS. DECADÊNCIA E SEMESTRALIDADE.
Tratando-se de matéria estranha ao objeto da lide não deve ser apreciada pelo órgão Colegiado julgador da esfera administrativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4828013
# Numero do processo: 10930.001686/96-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo pode ser impugnado pelo contribuinte somente com a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica ( § 4, art. 3, Lei nr. 8.847/94). Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71013
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4829361
# Numero do processo: 10980.009825/90-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR - O fato gerador do ITR é a posse a qualquer título, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09395
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4828656
# Numero do processo: 10950.000555/95-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Nos termos da Lei nr. 8.847/94 a base de cálculo é o VTN informado pelo sujeito passivo e poderá ser revisto, caso impugnado o lançamento, se comprovado o erro em que se funda, com base em laudo técnico específico e que atenda aos requisitos formais da lei. SUJEIÇÃO PASSIVA. O fato de o imóvel estar "sub judice" não impede que o Fisco efetue o lançamento contra o sujeito passivo (arts. 29 e 31, CTN) que conste como proprietário no Registro de Imóveis, ainda que este esteja discutindo a posse do imóvel no Poder Judiciário. O lançamento é atividade vinculada (art. 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09220
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828690
# Numero do processo: 10950.000831/95-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Pretender a revisão do lançamento sob alegação de desvalorização do imóvel detectada em momento posterior à ocorrência do fato gerador equivale a instituir remissão do crédito tributário já constituído, sem autorização legislativa, para o que são absolutamente incompetentes os Conselhos de Contribuintes e a Administração Tributária (art. 172 do CTN c/c art. 150 § 6 da Const. Fed.). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02880
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES
4827700
# Numero do processo: 10920.002707/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. A legislação vigente autoriza a compensação, desde que respaldada na forma prescrita. CTN, art. 170; Lei nr. 8.383/91, art. 80, parág. 3, e art. 66. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01614
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4824956
# Numero do processo: 10850.000622/89-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Extinção do crédito tributário: O credito tributário é extinto pelo pagamento; o recurso sobre crédito extinto perde seu objetivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-68417
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4828151
# Numero do processo: 10930.003120/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/1998 a 30/09/2001
NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO.
A falta de demonstração clara do prejuízo causado descaracteriza o cerceamento do direito de defesa e impede a declaração de nulidade do ato administrativo de intimação da decisão recorrida.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula nº 3, do 2º Conselho de Contribuintes).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19103
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Antonio Zomer