4817299
# Numero do processo: 10235.001127/90-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - Desistência de Posse - Demontrado que a posse do imóvel não mais é do recorrente, que dela desistiu em benefício de terceiro, tendo a sua desistência sido homologada pelo órgão cadastrante, incabível a existência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67468
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4816997
# Numero do processo: 10183.001421/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. COMPENSAÇÃO.
Improcede o lançamento em revisão de DCTF relativamente à compensação que se comprovou ter sido corretamente efetuada.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78996
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816925
# Numero do processo: 10168.005546/88-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05688
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817849
# Numero do processo: 10283.006289/89-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo. Recurso do qual não se toma conhecimento por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05108
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4818643
# Numero do processo: 10435.000806/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Inexistindo a descrição dos fatos que levaram à tributação no auto de infração, o mesmo é nulo, pois falta-lhe requisito essencial. Nulidade "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67605
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4819127
# Numero do processo: 10508.000640/91-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Não apresentada a documentação comprobatória de área de preservação permanente, constante da declaração do proprietário, lícito será ao órgão lançador considerar tal parcela como área aproveitável e não explorada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00871
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818107
# Numero do processo: 10325.000059/90-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Processo que não traz nos autos provas incontestes, nem atende os preceitos do art. 10 do Dec. 70.235/72. Anulado ab initio.
Numero da decisão: 201-67942
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4817405
# Numero do processo: 10280.001779/94-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - O FINSOCIAL não possui natureza jurídica de imposto. Prestadoras de serviços estão submetidas à alíquota de 2% por força de decisão do STF. TRD impossibilidade de sua aplicação. IN SRF nr. 32/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03381
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818539
# Numero do processo: 10410.001937/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/2000
CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO
A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis:
“SÚMULA No 1
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”.
Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13551
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4816149
# Numero do processo: 10070.001357/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa. Não se conhece do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não instaurada a fase litigiosa. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA