4831197
# Numero do processo: 11080.004077/2004-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Não constitui receita para fins de apuração da base de cálculo do PIS a parcela recuperada ou a recuperar correspondente a tributo pago a maior ou indevidamente. ADI SRF nº 25, de 2003.
ESCRITURAÇÃO FISCAL REGULAR. PROVA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE.
A escrita fiscal efetuada de forma regular e apoiada em documentação idônea e válida faz prova em favor do contribuinte, competindo à fiscalização provar os fatos impeditivos à sua utilização no arrimo das alegações de defesa.
PAES. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.
A inclusão dos débitos no Paes no curso de ação fiscal não elide a multa de ofício, que deve ser incluída no referido programa, nos termos da legislação de regência. Também devem ser excluídos os juros de mora lançados de ofício em razão da inclusão deles no momento da consolidação do débito tributário parcelado.
VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA DE VENDA DE BENS EM DESUSO.
A base de cálculo da contribuição ao PIS é constituída das receitas de vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, deve ser excluída a exigência com fulcro no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/1997.
FRETAMENTO DE AERONAVE. TRANSPORTE DE CARGA.
Somente pode ser excluída a receita contabilizada na escrita fiscal do contribuinte se forem apresentadas prova robustas que demonstrem se tratar de receita pertencente a outra pessoa jurídica.
Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.381
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo as variações monetárias e cambiais e a receita de vendas de bens em desuso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4829787
# Numero do processo: 11020.001613/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - MULTA DE OFÍCIO - A multa de 20% prevista no art. 59 da Lei nr. 8.383/91 será aplicada somente aos casos em que o sujeito passivo apresentar-se espontaneamente à União para efetuar os pagamentos devidos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09856
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831469
# Numero do processo: 11080.012345/87-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: SORTEIO - Irregularidades demonstradas. Falta de prejuízo aos concorrentes e prêmios regularmente entregues. Decisão do Ministro da Fazenda dispensando penas. Recurso a que se nega provimento, com proposta de eqüidade a ser examinada pelo Sr. Ministro da Fazenda.
Numero da decisão: 201-69105
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4833110
# Numero do processo: 13153.000192/95-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70814
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4829940
# Numero do processo: 11030.001177/89-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - A contribuição instituída pela Medida Provisória nº 38/39 somente é exigível sobre os fatos geradores ocorridos após a sua vigência, nos termos do parág. 6º do art. 195 da Constituição Federal de 1988. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05438
Nome do relator: ELIO ROTHE
4829872
# Numero do processo: 11030.000238/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/2002
COFINS. MEDIDA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.
Se a contribuinte detém em seu favor medida judicial que lhe autoriza a compensação de valores do PIS com o próprio PIS, não estava ela autorizada, e nem a Fiscalização, a promover e/ou autorizar a compensação com valores de outros tributos. Assim, correta a exigência da COFINS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12766
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4831745
# Numero do processo: 11516.003457/2005-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Ano-calendário: 2002
CPMF PRÓPRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Constitui fato gerador da contribuição própria da instituição financeira a realização de despesas com serviços de compensação, tarifas interbancárias, pagamento de salários e outros benefícios aos empregados, inclusive às relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador, à Previdência Complementar, Conversão de Férias, Indenizações PDI e Despesas Plano Sim/PDI.
FATO GERADOR. PAGAMENTOS DE CRÉDITOS, DIREITOS E VALORES. INCIDÊNCIA.
A liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados na conta corrente do beneficiário, constitui fato gerador da contribuição.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19160
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
4832502
# Numero do processo: 13048.000051/96-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 01 de janeiro do ano a que se referir o DIAT e será considerado auto avaliação de terra nua a preço de mercado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71030
Nome do relator: Geber Moreira
4833897
# Numero do processo: 13609.000151/2005-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004
COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS DE “BONIFICAÇÃO” E COMPLEMENTARES. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA.
Não demonstrada a natureza e efetiva realização das operações relativas a notas fiscais chamadas de “bonificação” e complementares, é inadmissível a inclusão dos respectivos valores na apuração dos créditos da contribuição.
BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO.
As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80859
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4832920
# Numero do processo: 13063.000127/91-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68370
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK