4833947
# Numero do processo: 13618.000036/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-09068
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4832467
# Numero do processo: 13029.000064/90-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - Prazos - Perempção - Recurso interposto sem observância do prazo legal - Intimado o Recorrente do modo regulamentar, não havendo manifestação da parte interessada no prazo legal, não se conhece do recurso por perempto nos termos do art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 203-00658
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4833277
# Numero do processo: 13227.000235/2002-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 30/09/1999 a 31/12/2000
CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. REDUÇÃO. LEI Nº 10.833/2003, ART. 83, II.
Nos termos do art. 83, II, da Lei nº 10.833/2003, a multa pelo atraso na entrega das Declarações da CPMF de que trata o art. 46 da MP nº 2.158-35/2001, para as cooperativas de crédito, foi reduzida a R$ 200,00 por mês de atraso, ou fração de mês. Tal redução aplica-se retroativamente, por força do art. 106, III, “c” do CTN.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-12769
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4833647
# Numero do processo: 13601.000558/2002-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
Ementa: O direito creditório, em si, há de ser discutido no processo próprio, interposto pelo contribuinte, relativo ao pedido de ressarcimento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18435
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4833047
# Numero do processo: 13150.000131/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PROCESSO FISCAL. É perempto o recurso apresentado após o decurso do prazo de trinta dias, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. De recurso perempto não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07266
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4830055
# Numero do processo: 11040.001898/2001-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.
Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18992
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4830315
# Numero do processo: 11060.001231/95-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação interposta por via postal, porém, dentro do prazo legal, é tempestiva, devendo ser proferida decisão de mérito pela autoridade julgadora monocrática. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70929
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4831212
# Numero do processo: 11080.004350/92-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Não se concede redução de impostos àqueles que, na data do lançamento, não estejam com o imposto dos exercícios anteriores devidamente quitado, a teor do disposto no art. 11 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08909
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4830493
# Numero do processo: 11065.001131/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas.
TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.174
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir no cálculo do crédito presumido o valor da industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento, e Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López que deram provimento integral.
Nome do relator: Antonio Zomer
4830582
# Numero do processo: 11065.001956/90-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Multa do art. 365, II, do RIPI/82. Notas fiscais emitidas cujas características comprovam sua inidoneidade. Os "efeitos fiscais" a que alude a legislação do IPI, no art. 365, II, do RIPI/82, diz respeito, exclusivamente, aos produzidos no âmbito dessa legislação. Não evidenciado nos autos que o registro das referidas fiscais produziram efeitos em relação ao IPI, é de ser provido o recurso.
Numero da decisão: 202-05401
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro