4816956
# Numero do processo: 10183.000151/91-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - INFRAÇÃO CONFESSADA. Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a exigência fiscal. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00815
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4816880
# Numero do processo: 10166.017037/2001-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. REGISTRO NO CRC.
A competência do auditor-fiscal para fiscalizar tributos federais provém da lei e do concurso público que antecedeu sua nomeação e não de registro no CRC.
NULIDADES. FALTA DE REQUISITOS FORMAIS.
Cumpridas as exigências formais previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, rejeita-se a alegação de nulidade.
NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.
Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação.
PIS. COMPENSAÇÃO.
Os indébitos apurados de ofício pelo Fisco no curso de procedimento fiscal devem ser considerados no momento da lavratura do auto de infração para abater os débitos do contribuinte, a teor do art. 165, I, do CTN.
MULTA.
Não tendo sido declarados à repartição, os valores apurados pelo Fisco sofrem a incidência da multa de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78217
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4818907
# Numero do processo: 10480.009348/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - EMBALAGEM PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SACOS DE PAPEL - Códigos 48.16.01.04 da TIPI/79 e 4819.30.0101 da TIPI/88. Esta é a classificação fiscal para os sacos de papel com identificação dos produtos a serem acondicionados e que se prestem à finalidade que lhes é própria. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02302
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4818891
# Numero do processo: 10480.008220/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/2001
Ementa: MULTA DE OFÍCIO.
Nos lançamentos de ofício, em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de ofício, no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.
JUROS DE MORA.
O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A incidência de juros de mora, segundo a taxa Selic, está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.408
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA de SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4818076
# Numero do processo: 10320.000881/91-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Contribuinte substituto, também é o importador de veículos. Falta de lançamento e recolhimento de IPI. Infração demonstrada e não intimada. TRD incabível no período da apuração, à míngua de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02562
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817243
# Numero do processo: 10215.000246/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05137
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4817960
# Numero do processo: 10283.010060/2002-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO.
É improcedente a exação decorrente da falta de recolhimento da CPMF quando o sujeito passivo demonstra ter efetuado o pagamento antes da ciência do auto de infração.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4816903
# Numero do processo: 10168.001277/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VALOR DE ALÇADA. Para que seja admitido o recurso necessário, a lei processual (art. 34, I, Dec. 70235/72 c/ alterações introduzidas pela Lei nr. 8.748/93) impõe seja obedecido o valor de alçada. Inexistindo tal informação nos autos, assim como recorrente (BACEN) afirma não ter sido a Administradora (CONSÓRCIO) sofrido a penalização, não se conhece de recurso de ofício, por não satisfazer pressuposto de admissibilidade.
Numero da decisão: 202-08613
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816342
# Numero do processo: 10120.000613/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO - Desde que o recorrente comprove com documentos hábeis que alienou o imóvel sub-judice, há mais de dois anos anterior ao lançamento, é o mesmo exonerado do pagamento do imposto e dos tributos que recaia sobre o mesmo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09642
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flelvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817194
# Numero do processo: 10183.006036/92-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua - VTN informado pelo contribuinte, salvo quando impugnado pelo órgão competente mediante avaliação ou levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município [Decreto nr. 84.684/80, art. 7]. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70010
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes