4756072
# Numero do processo: 10831.000479/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: REVISAO ADUANEIRA . A simples divergência quanto ao
pais de procedência de mercadoria importada não configura
infração ao controle das importaçbes punível na forma do Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 302-32775
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4755399
# Numero do processo: 10611.000564/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Vistoria Aduaneira.
Adotado inadequado procedimento, anula-se o processo a partir do
lançamento, inclusive.
Numero da decisão: 302-33564
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do lançamento, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4757258
# Numero do processo: 11128.006957/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28793
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4756196
# Numero do processo: 10845.005851/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Classificação de Mercadoria.
O produto Disflamoll TICP, na forma como foi importado, classifica-se no código NBM/SH 3823.90.9999, conforme identificado pelo Laudo de Análises 1443/92, do LABANA, uma vez que "trata-se de
uma mistura dos Fosfatos de Cresila e Fenila (Fosfato de Tricresila, Fosfato de Cresila - Defenila e Fosfato de Dicresila - Fenda), um produto de constituição química não definida".
Incabível a aplicação das penalidades.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Elizabeth Maria Violatto e Henrique Prado Megda, que negavam provimento ao recurso e os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Designado para redigir o voto, quanto às penalidades o Conselheiro Ubaldo Campello Neto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4756422
# Numero do processo: 10882.000993/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-32758
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4757286
# Numero do processo: 11131.001231/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28889
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4756455
# Numero do processo: 10907.000684/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33698
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4757423
# Numero do processo: 12466.000940/96-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33764
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4757095
# Numero do processo: 11075.001278/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28881
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4757398
# Numero do processo: 12466.000607/94-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28852
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto