4817873
# Numero do processo: 10283.007021/94-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO
1. A convergência entre os resultados obtidos em auditoria realizada
por peritos designados pela União e pelo sujeito passivo é elemento
suficiente para fundamentar a decisão singular que, norteando-se em
tais resultados, acolheu parte das razões de impugnação.
2. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33414
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817554
# Numero do processo: 10283.000294/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Desclassificação que não indica a correta posição da mercadoria na
TAB/SH.
Sendo incorreta a classificação do contribuinte e não apontando a
decisão recorrida de forma precisa qual seria, deve ser afastada a
exigência tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33353
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4816196
# Numero do processo: 10074.000167/93-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: O fato gerador do Imposto de Importação, ocorre na data de registro da Declaração da Importação.
Negado Provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio de Castro Neves , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4818032
# Numero do processo: 10314.004360/94-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Decadência - prazo para a revisão de despachos aduaneiros - O prazo
para a revisão de despachos aduaneiros para consumo por parte do Fisco
decai em cinco anos a partir do registro da D.I.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33301
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4817205
# Numero do processo: 10208.002138/86-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Conferencia Final de Manifesto. Falta de mercadoria importada. Não caracterizada responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818016
# Numero do processo: 10314.002035/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Aparelho para facilitar a audição, Super Ears não se enquadra no código TEC n. 85.18.40.00 (NBM n. 85.18.40.0000), porque não se trata apenas de amplificador de audiofrequência. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 303-28829
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4817638
# Numero do processo: 10283.002727/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Pela cláusula "House to Pier - Said do contain" e por estar intacto no ato da descarga do conteiner o respectivo lacre de origem, não há como imputar ao transportador marítimo responsabilidades
por faltas eventualmente ocorridas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4818924
# Numero do processo: 10480.010682/89-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - DESVIO DE FINALIDADE.
1. A ausência de comprovação do inadimplemento do compromisso de
DRAWBACK e do desvio de destinação dos produtos importados sob tal
regime especial, tornou improcedente a ação fiscal.
2 - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33289
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817227
# Numero do processo: 10209.001189/95-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
- AGENTE MARÍTIMO
- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Inaplicável, na espécie sob
julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do
Decreto-Lei n. 2.472/88.
- BIS-IN-IDEM - Não caracteriza "bis-in-idem" o lançamento contra
transportador marítimo, em virtude de avaria pela qual foi
responsabilizado na vistoria aduaneira, do II já pago pelo importador
quando do registro da D.I., posto que a parte correspondente à
mercadoria avariada, do tributo assim recolhido, é passível de
restituição ou compensação em favor do mesmo importador.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-28571
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4819367
# Numero do processo: 10580.002382/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPORTAÇÃO DRAWBACK.
Uma vez comprovada a utilização de insumos importados nas finalidades
que motivaram a concessão do benefício, não há que se falar em
descumprimento do drawback.
Numero da decisão: 301-28235
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES