4699607
# Numero do processo: 11128.004439/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESTAQUE EX.
Não sendo possível realizar a diligência requerida para a produção de prova, por culpa da SRF, ferindo o princípio do contraditório, é incabível o desenquadramento de mercadoria destacada em “ex” tarifário, sem o amparo em laudo técnico.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30999
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4700066
# Numero do processo: 11131.001860/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AVARIA
1. A responsabilidade por dano ou avaria será de quem lhe der causa.
2. A exigência tributária deverá apoiar-se em prova inequívoca da
responsabilidade do sujeito passivo
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34058
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4699739
# Numero do processo: 11128.005936/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE. Não se declara a nulidade do lançamento quando a
decisão do mérito puder favorecer o sujeito passivo (art. 59, § 3º,
PAF).
CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Mercadoria de nome comercial "SARKOSIL O", reconhecido pelo LABANA como inibidor de corrosão, apresenta classificação tarifária 3811.29.0000.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros João Holanda Costa e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4700073
# Numero do processo: 11131.002198/2001-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO.LANÇAMENTO.
A tutela concedida pelo Estado, através do Poder Judiciário, prevalece sobre quaisquer situações, se o tutelado agiu dentro dos limites e condições nela estabelecidas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32076
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4699899
# Numero do processo: 11128.007768/98-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA.
Cabível a multa prevista no Regulamento Aduaneiro, art. 526 inciso II, se for necessário novo licenciamento e a especificação da mercadoria não contiver os elementos necessários à sua identificação e ao seu enquadramento tarifário.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30077
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de voluntário.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4700025
# Numero do processo: 11131.001184/99-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Na forma do art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, correção que se faz na ementa do Acórdão 303-30.024, de 06 de novembro de 2.001:
Onde se lê "Alcance do art. 150, inciso V, alínea "a",
Leia-se: "Alcance do art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal de 1998".
Numero da decisão: 303-30.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, fazer a rerratificação do Acórdão 303-30.024 de 06 de novembro de 2001, corrigindo-se a ementa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ASSIS
4703305
# Numero do processo: 13056.000707/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999
Ementa: SIMPLES – EMPRESA INDUSTRIAL – A alíquota diferenciada, que o SIMPLES elegeu para as empresas que exercem atividades industriais, está vinculada à qualidade do optante e não das variações possíveis às operações de industrialização que exerça, de modo que a suspensão do IPI, aplicável a remessas e retornos de insumos e produtos na industrialização por encomenda não excluí a obrigação de pagamento do SIMPLES pela alíquota presumida.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33479
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4699850
# Numero do processo: 11128.006950/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
O produto de nome comercial hamposyl c é mistura de reação constituída de alcoil sarcosina, na forma líquida, classificando-se no código TAB/SH 3824.90.90.
MULTA.
Aplicação em decorrência de declaração indevida e falta de informações pertinentes - art. 526, inciso II do regulamento Aduaneiro - cabíveis multas tributárias aplicadas.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 301-30004
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4699916
# Numero do processo: 11128.008975/98-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. IPI. MULTA DO IPI. JUROS DE MORA.
Depurador ou purificador de ar classifica-se no código NCM 8414.60.000 e não no código 8421.39.90.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34395
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4700074
# Numero do processo: 11131.002198/2001-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 09/03/2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargos da PFN acolhidos e providos para reformar o Acórdão no 301-32.076, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário, passando a sua ementa a ter a seguinte redação:
“INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE COTAS. MULTA POR EMBARQUE SEM O PRÉVIO LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO.
O embarque da mercadoria sem que tenha sido cumprido o requisito essencial de prévio licenciamento não automático sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro de 1985.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
Numero da decisão: 301-34883
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para reformar o acórdão no 301-32076 de 12/09/2005, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes