4834704
# Numero do processo: 13706.000282/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Isenção - A transferência, a terceiro, a qualquer título, de bens
importados com isenção de tributos é apenada com a multa prevista no
artigo 521, inciso II, letra "a" do R.A., não comprova a infração
capitulada no artigo 529, inciso IV do R.A.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28242
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4836246
# Numero do processo: 13836.000581/91-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. ALÍQUOTA ZERO. MULTA ADMINISTRATIVA.
1. "Scanner", equipamento que não faz composição de fotolitografia nem
separação de cores. Código TAB-SH 8471-99-0600.
2. Placas de circuito impresso, montadas com componentes eletrônicos.
Código TAB-SH 8473-30-9900.
3. Mercadoria não identificada nem como apropriada para composição de
fotolitografia nem como "interface".
4. Descabimento da alíquota zero prevista conforme "EX" aos códigos
TAB/SH 8442-10-0000 e 8442-40-0000.
5. Erro na classificação fiscal de mercadoria, corretamente acobertada
na Guia de Importação do despacho, não enseja a aplicação da multa
administrativa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento
Aduaneiro, nem a multa do art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 303-28417
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4834792
# Numero do processo: 13707.001509/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. ALÍQUOTA ZERO.
1. Secadores de papel a gás, importados junto com a máquina impressora
rotativa, mas sem formar corpo único com ela e não compreendido no
código TAB-SH da máquina, mas em código que lhes é próprio
8419.39.0000.
2. Multa do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91 em razão de
diferença de imposto apurada, decorrente da alteração da classificação
e da alíquota dada à mercadoria, indevida.
3. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33015
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
8738966
# Numero do processo: 10980.007897/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-00.190
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
8744178
# Numero do processo: 10980.007895/96-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01.963
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Dr. Luís Eduardo Schoueri
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
8746980
# Numero do processo: 10980.007900/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01.964
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Dr. Luís Eduardo Schoueri
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
8738972
# Numero do processo: 10980.007893/96-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-00.199
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
8746979
# Numero do processo: 10980.007900/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-00.195
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
4831644
# Numero do processo: 11131.001052/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO. Crédito tributário decorrente de denegação de isenção considerada indevida, descabe a multa de ofício, quando a mercadoria estiver corretamente descrita, e não se constatar dolo ou má fé por parte do declarante. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28888
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4831567
# Numero do processo: 11128.000967/94-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. É nula a Decisão de primeiro grau proferida com preterição do direito de defesa do sujeito passivo (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 302-33793
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes