4824823
# Numero do processo: 10845.006833/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Guia de importação adulterada não ampara importação de mercadoria.
Divergente daquela licenciada originalmente. Caracterizada a
ocorrência de importação ao desamparo de guia art. 526, II R.A.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28188
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4827430
# Numero do processo: 10909.000773/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ENQUADRAMENTO DA MERCADORIA EM "ex" COM
ALÍQUOTA ZERO - Mercadoria identificada através de Laudos Técnicos e
enquadrada como sendo a descrita no "Ex" criado pela Portaria MF n.
456, de 24.09.93, no código TAB/SH 84.62.10.00.00, com alíquota de
imposto de importação alterada para 0% (zero por cento).
Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de ofício da
Autoridade Aduaneira.
Numero da decisão: 302-32922
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824674
# Numero do processo: 10845.002616/91-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Denúncia Espontânea. Apresentação anterior ao início de procedimento
fiscal, conferência final de manifesto, destinado a constatar falta
ou acréscimo. Comprovante de recolhimento acostado aos autos.
Hipótese do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso
provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32346
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827757
# Numero do processo: 10921.000069/95-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A Portaria MF n.20l/95 entrou em vigência na data de sua publicação
(ll/08/95), nos termos do art. l00, inciso I, combinado com o art.
l03, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Inaplicável a penalidade prevista no art. 4. inciso I, da Lei
n.8.2l8/9l.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33403
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4825799
# Numero do processo: 10880.000766/91-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Classificação. Laca de Carmin de Cochonilha classifica-se
"in casu", no código TAB 32.06.00.00. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27983
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4828548
# Numero do processo: 10945.000663/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Falta de mercadoria constatada em vistoria aduaneira. Mercadoria em
trânsito para o Paraguai cuja falta venha a ser constatada em vistoria
aduaneira sujeita o responsável pelo extravio ao pagamento dos
tributos devidos, por ocorrência do fato gerador presumido, nos termos
do art. 1º § 2º do DL 37/66.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28092
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
8744172
# Numero do processo: 10980.007896/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01.961
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Or. Luis Eduardo Schoueri
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
4821511
# Numero do processo: 10715.001214/94-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Quando o erro formal é sanado atravpes de documento constante dos
próprios autos, não há razão para sustar a pretensão do contribuinte
desde que comprovada a insubsistência das razões que motivaram o auto
de infração. "DADO PROVIMENTO AO RECURSO".
Numero da decisão: 301-28293
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4822398
# Numero do processo: 10805.000925/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RESTITUIÇÃO.
Desatendimento da exigência de apresentação de documentos
comprobatórios do direito creditório por parte do sujeito passivo
induz ao indeferimento do pedido.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28184
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4820701
# Numero do processo: 10680.002487/91-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. 1. Entidade filantrópica importou os bens com isenção e os
cedeu a terceiro sem prévia autorização da Receita Federal e sem
pagamento dos tributos. 2. O importador, se for o caso, deve ser
compelido a pagar os tributos devidos na forma do artigo 137 do R.A.
A solidariedade de que trata o artigo 32 do Decreto-lei n. 37/66 com a
redação dada pelo Decreto-lei n.2472/88 coloca o cessionário como
responsável solidário em relação ao crédito tributário lançado
contra o importador e ele próprio. 3. Acolhida a preliminar de
nulidade do processo por ilegitimidade de parte passiva.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27072
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO