4819458
# Numero do processo: 10580.006673/84-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. Importação realizada em 1983. Auto de Infração datado de l984.
2. Evidenciado que o caso não está abrangido pelas restrições contidas na Instrução Normativa SRF nº 40/85 (Resolução nº 301-047/85 - Diligência à CST) é de se reconhecer a remissão do crédito tributário pela aplicação do disposto no Decreto nº 2227/85.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a remissão do Crédito Tributário prevista no Decreto-lei nº 2227/85, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9309652
# Numero do processo: 10711.005138/89-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Aduaneiro. Multa de mora indevida na revisão de despacho de importação, uma vez que o Imposto de Importação é de lançamento por homologação.
RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
9315119
# Numero do processo: 10580.006673/84-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9317671
# Numero do processo: 10283.007811/89-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido rejeitada a realização da prova pericial requerida pelo contribuinte e não constando do respectivo Acórdão os motivos do indeferimento, este Colegiado anulou acórdão anteriormente proferido pelo Colegiado, conhecendo do pedido de reconsideração em face de determinação do Poder Judiciário. Intimada por diversas formas para a realização das perícias solicitadas, a empresa não compareceu aos autos. Em decorrência, no mérito, adota-se as mesmas razões que levaram esta Câmara ao desprovimento do recurso voluntário. PROGRAMA INTERN-850. Constatadas diferenças entre saldos apurados e aqueles figurantes nos livros de Registro de Inventário. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4606185
# Numero do processo: 10711.003032/90-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO
1. O produto, na forma como foi importado, trata-se de uma "mistura odorífera à base de sulfeto de dimetila e goma
arábica, podendo ter uso em indústria alimentícia, conforme Laudo n. 4107/88 do LABANA/RJ e Parecer INT de 28.12.92.
2 - Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9318665
# Numero do processo: 10283.009368/89-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.644
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar o processo à Egrégia 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9322551
# Numero do processo: 10711.005970/89-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.703
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem (IRF/PORTO/RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4824025
# Numero do processo: 10831.000874/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Controle Administrativo das Importações.
1. A Cacex expediu Aditivo retificando a Guia de Importação em razão da divergência entre a mercadoria nela indicada e a realmente importada.
2. A simples correção da GI pelo respectivo Aditivo não impede o reconhecimento da isenção e torna insubsistente a aplicação da penalidade do art. 526, II do RA.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator. Designado para redigir o Acórdão a Conselheira Sandra Miriam de Azevedo Mello, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
9318693
# Numero do processo: 10880.016905/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.664
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (DRF-São Paulo-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9330540
# Numero do processo: 11075.000598/91-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.743
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Coordenação de Tarifas do DECEX - Departamento do Comércio Exterior, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA