4821437
# Numero do processo: 10711.007128/90-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - COMPOSTO DE AMINAS GRAXAS TERCIÁRIAS
ORIGINÁRIAS DOS ÁCIDOS GRAXOS DA NITRILA DO SEBO ANIMAL - NOME
COMERCIAL "SDAD ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST". 1) De acordo com as Notas do Capítulo 29 da TAB-NBM, trata-se de um composto de constituição química definida, decorrente da hidrogenação catalítica da nitrila do sebo. 2) Sua estrutura é conhecida e não contém substância deliberadamente adicionada. 3) Deve ser classificado na posição TAB-NBM 29.21.19.99.00, por não se tratar de uma mistura artificial de seus componentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em deixar de acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Sérgio de Castro Neves, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Sérgio de Castro Neves votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4821438
# Numero do processo: 10711.007129/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - COMPOSTO DE AMINAS GRAXAS TERCIÁRIAS
ORIGINÁRIAS DOS ÁCIDOS GRAXOS DA NITRILA DO SEBO ANIMAL - NOME
COMERCIAL "SDAD ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST". 1) De acordo com as Notas do Capítulo 29 da TAB-NBM, trata-se de um composto de constituição química definida, decorrente da hidrogenação
catalítica da nitrila do sebo. 2) Sua estrutura é conhecida e não contém substância deliberadamente adicionada. 3) Deve ser classificado na posição TAB-NBM 29.21.19.99.00, por não se
tratar de uma mistura artificial de seus componentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em deixar de acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Sérgio de Castro Neves, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Sérgio de Castro Neves votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4606260
# Numero do processo: 10711.007130/90-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. O produto, na forma como foi importado e segundo Parecer Técnico do INT trata-se de SDAD-Estearil Dimetil Amina Dest., classe amina
terciária, teor de pureza: min 97%, com classificação TAB/SH.
29.21.19.99.99.
2. Recurso provido
Numero da decisão: 301-27.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. João Baptista Moreira, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4606264
# Numero do processo: 10711.007213/90-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Divergência irrelevante entre a descrição da mercadoria constante dos documentos que instruem a importação e a mercadoria efetivamente importada, verificada em conferência física, sem alteração da classificação tarifiria. Inaplicável a penalidade do inciso 11 do art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-27.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, arguída pela recorrente; no mérito, por maioria
de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João
Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4824099
# Numero do processo: 10831.001781/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. VERNIZ MICOFLEX (VERNIZ À BASE DE VINIL ORGANOSOL) CLASSIFICA-SE COMO VERNIZ METALGRÁFICO E NÃO COMO TINTA.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-27.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4632107
# Numero do processo: 10711.005138/89-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Classificação.
1. O produto de nome comercial "Dimercetol" uma mistura odorífera, classifica-se no código TAB 3302.90.0100.
2. Multa de mora excluída, conforme jurisprudência predominante da câmara, ex vi do art. 100/II do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
no recurso quanto a classificação, por maioria de votos, em
excluir, de oficio, a multa de mora, vencido o Conselheiro Ronaldo
Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9315112
# Numero do processo: 10845.001383/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.603
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVAR GAROTTI
4610991
# Numero do processo: 10711.007580/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Multa administrativa - Art. 526, 11 do Decreto 91.030/85, excluída por não se haver caracterizado a falta de Guia de Importação. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso,
vencidos os Conselheiros Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz e Itamar Vieira da Costa, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4606245
# Numero do processo: 10711.005828/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: 1 - Multa do art. 526, II do Regulamento Aduaneiro.
2 - Existência da Guia de Importação nos autos.
3 - Dado provimento integral ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Baptista Moreira, relator, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro José Theodoro Mascarenhas Menck, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9317647
# Numero do processo: 10805.004271/88-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.625
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à repartição de origem (DRF-Santo Andre-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA