4617471
# Numero do processo: 10735.002491/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 31/08/2001
Ementa: II / IPI – FALTA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO.
Não constitui infração administrativa ao controle das importações, a emissão de Guia de Importação com indicação da inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas referente ao seu estabelecimento filial, quando já se encontravam encerradas as atividades daquele estabelecimento. Não havendo que se falar em inexistência de Guia de Importação, a irregularidade constatada, representou manifesto saneável.
Não há motivos para cobrança dos tributos.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.276
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso de ofício,nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4616904
# Numero do processo: 10580.002581/96-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS — As pessoas jurídicas comerciais são Contribuintes da COFINS, com base na receita bruta, diminuída das exclusões permitidas, conforme determina a Lei Complementar n° 70/91, devendo ser excluída a parcela de receita financeira, caso tenha sido computada indevidamente pelo Fisco.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 201-73.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Geber Moreira
4617225
# Numero do processo: 10675.004846/2004-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa: ITR DE 2000. PRESENÇA DE ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDOS TÉCNICOS FIRMADOS POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO RESPONSÁVEL COM AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. FATO ALEGADO E PROVADO. ISENÇÃO ACOLHIDA. Tem-se dos autos prova efetiva da área de reserva legal averbada em cartório e prova parcial da área de preservação permanente declarada no DITR.
DO VALOR DA TERRA NUA – SUBAVALIAÇÃO. Notadamente, deve ser mantido o valor apurado pela fiscalização com base no SIPT, por falta de documentação hábil demonstrada pela contribuinte a embasar sua declaração. O valor declarado é inferior ao valor arbitrado pela fiscalização com base no SIPT.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS LEGAIS. Decorrem de lei a obrigatoriedade da aplicação de multa de ofício nos casos de informação inexata na declaração, bem como os acréscimos legais do imposto com juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.769
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, que negava provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4605845
# Numero do processo: 10620.000783/90-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O benefício de redução do imposto, a título de estímulo fiscal, está legalmente condicionado à inexistência de débito em exercícios anteriores (art. nº 50, parágrafo 6º, da Lei nº 4.504/64, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.746/79). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4606615
# Numero do processo: 10814.002926/93-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, parágrafo 2., da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o IPI.
Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 301-27.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4617173
# Numero do processo: 10675.000167/2004-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
ITR. Área de Preservação Permanente. Valor da Terra Nua. Laudo de Avaliação.
Deve ser aceito, para fins de comprovar ser a área de preservação permanente o protocolo do Ato Declaratório Ambiental -ADA mormente quando a referida área é confirmada mediante laudo. Cumpridos os requisitos legais, é de se aceitar laudo de avaliação para aferir o valor da terra nua, e não o valor declarado.
ITR. Áreas de pastagem e produção agrícola.
Incabível a glosa das áreas de pastagens e produção agrícola quando juntadas aos autos provas consistentes da utilização da área aproveitável nos moldes em que declarado, restando mantida nessa parte a decisão recorrida.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34157
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário,nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4609169
# Numero do processo: 13362.000126/91-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE CONFORMIDADE COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. Área em que o contribuinte não demonstra, comprovadamente, situar-se a mesma dentro dos limites de Parque Estadual instituído pelo governo do Estado do Maranhão, é de ser submetida à incidência do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4609075
# Numero do processo: 13063.000130/91-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontânea, não importa imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Antecedentes: IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4616897
# Numero do processo: 10580.000702/96-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE O IPC E O BTNF FISCAL - Os efeitos da Lei nº 8.200/1991, que permitiu o reconhecimento da diferença dos índices de correção entre o IPC e o BTNF são extensivos à Contribuição Social, para fins de dedução da base de cálculo desta Contribuição, da diferença oriunda dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens.
CSLL – RESULTADO NEGATIVO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - O resultado negativo de equivalência patrimonial deve ser adicionado à base de cálculo da Contribuição Social, anulando a exclusão indevida de receita de equivalência patrimonial.
CSLL – PRAZO DE RECOLHIMENTO - A diferença entre a Contribuição Social devida e aquela paga durante o ano-calendário deve ser recolhida em quota única até a data fixada para entrega de declaração anual. Adota-se igual termo de vencimento para o crédito lançado de ofício, correspondente à Contribuição não declarada e não recolhida.
Recurso Provido Parcialmente
Numero da decisão: 101-95.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa à diferença IPC/BTNF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Valmir Sandri
4610155
# Numero do processo: 13985.000036/92-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias, antes da MP nº 367, de 29/10/93, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por estarem exauridas as instâncias próprias antes da medida provisório n° 367/93.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK