4833148
# Numero do processo: 13153.000245/95-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70882
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4832198
# Numero do processo: 12689.000576/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Recurso de Ofício. Imposto de Importação. O Décimo Protocolo Adicional
ao Acordo de Alcande Parcial nr. 03 de Aladi não constitui relação
exaustiva das preferências pactuadas no âmbito daquele organismo,
permanecendo vigentes outras preferências previstas em Protocolos
anteriores. Imposto indevido. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-28130
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4832375
# Numero do processo: 13016.000020/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Indevido o crédito correspondente a insumos isentos, não-tributados, ou tributados a aliquota zero. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66161
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4829738
# Numero do processo: 11020.000816/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO/TDA - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos relativos de Titulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad que, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71436
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4831038
# Numero do processo: 11075.003632/90-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-REDUÇÃO DO IMPOSTO. A redução do Imposto de que tratam os artigos 8o., 9o. e 10o. do Decreto No. 84.685/80 não se aplica ao Imóvel que, na data do Lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67354
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4829778
# Numero do processo: 11020.001484/2004-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79110
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4831014
# Numero do processo: 11075.002949/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1) O produto "Dosificadora e Laminadora de massas
alimentícias" classifica-se no Código TAB/SH 8420.10.0200 e NALADI
84.16.1.99. 2) Classificação NALADI de mercadoria não negociável no
Acordo n. 07 entre Brasil/Argentina. 3) Negado provimento ao
recurso, excluída de ofício a multa de mora.
Numero da decisão: 301-26761
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4833232
# Numero do processo: 13204.000072/2002-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE.
Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.029
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4830287
# Numero do processo: 11060.000645/98-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/05/1993 a 28/02/1996
Ementa: PIS/DEDUÇÃO/REPIQUE. SERVIÇOS HOSPITALARES.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, os hospitais contribuem para o PIS na modalidade Dedução/Repique, e não na modalidade Faturamento.
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. PIS/FATURAMENTO.
Tendo a Fiscalização comprovado o desvirtuamento dos objetivos sociais da entidade, a obtenção de lucros e a distribuição destes a associados ou pessoas ligadas, tem-se por correto o lançamento de ofício de PIS na modalidade Faturamento, a partir de março de 1996, com fulcro na Medida Provisória nº 1.212/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80473
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4830557
# Numero do processo: 11065.001741/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7º, CF/88 - A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nº. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades. (Art. 6º, inciso III).
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Valdemar Ludvig