4819713
# Numero do processo: 10620.000693/93-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser apresentado no prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 201-71140
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4821904
# Numero do processo: 10768.000748/88-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - VENDAS PARA INTERDEPENDENTE - O valor tributável mínimo é o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente (art. 68, inciso I, alínea a, do RIPI/82) ou, na sua falta, o custo de fabricação acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, lucro e demais parcelas adicionadas ao preço da operação (art. 64, parág. único, do RIPI/82). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-66292
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4823447
# Numero do processo: 10830.001995/2004-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. NA OCORRÊNCIA DEVE-SE CONHECER DE OFÍCIO.
Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser conhecida de ofício, consoante o art. 210 do Código Civil. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai em cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da seguridade social.
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN COSIT Nº 03/96.
Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica renúncia à esfera administrativa, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte.
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.
As hipóteses de exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS estão expressamente previstas em lei, não havendo previsão para sua ampliação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79540
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4819649
# Numero do processo: 10611.000646/94-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Extravio de Mercadoria Importada - Vistoria Aduaneira - Quando em
embalagens adequadas não existem quaisquer sinais externos de avaria, nem falta de volumes, a simples diferença de peso verificada pelo depositário, embora confirmada pela vistoria aduaneira, não é, por si só, suficiente para caracterizar a responsabilidade do transportador pelo extravio de mercadorias importadas, que recebeu e entregou no mesmo estado em que se encontravam.
Dado provimento ao recurso voluntário, para reformar a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Leda Ruiz Damasceno, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Felipe Galvão Calheiros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4821623
# Numero do processo: 10725.000772/90-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DECISÃO QUE NÃO APRECIA FUNDAMENTOS DA DEFESA. Processo que se anula a partir da decisão de Primeiro Grau, inclusive.
Numero da decisão: 201-68601
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823232
# Numero do processo: 10825.000349/88-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Apuração de omissão de receitas, em fiscalização relativa ao imposto de renda, com apropriação percentual da receita omitida às vendas de bens produzidos pela recorrente, sujeitos ao IPI. Exigência desse imposto, com fundamento no art. 343 e seus parágs. do RIPI/82. Contestação inepta e sem objetividade, por parte da recorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67333
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4823229
# Numero do processo: 10825.000204/89-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONSçRCIO - Operação realizada sem a prévia autorização do Ministério da Fazenda. Pena de até 100% do valor recebido ou a receber a título de taxa ou despesa de administração. Retroatividade benigna. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-66084
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4822199
# Numero do processo: 10783.000029/98-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. SENTENÇA JUDICIAL FAVORÁVEL AO RECORRENTE. EFEITOS.
A sentença proferida favoravelmente ao recorrente em sede de Mandado de Segurança não sujeita a efeito suspensivo, autoriza o conhecimento do recurso.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
Descabe, no âmbito do processo administrativo fiscal, discussão a respeito de inconstitucionalidade de lei.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O ICMS inclui-se na base de cálculo da Cofins.
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. PROVA.
Somente se considera a importação efetuada por conta e ordem de terceiros aquela em relação à qual se demonstre a existência prévia de contrato de prestação de serviços, o regular pagamento pelos serviços prestados, de acordo com o estabelecido em contato, e o registro contábil adequado a tais transações.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONDUTAS RELACIONADAS À RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO E A EMBARAÇOS À FISCALIZAÇÃO. MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO.
O agravamento da multa de ofício proporcional somente é cabível relativamente a condutas do sujeito passivo relacionadas à apuração da ocorrência do fato gerador e ao montante do tributo devido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79149
Nome do relator: José Antonio Francisco
4821185
# Numero do processo: 10680.018371/87-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento: a não comprovação pelo contribuinte da origem e da efetiva entrega dos recursos supridos a caixa, autoriza presunção de omissão de receita nos registros fiscais, ressalvado ao contribuinte fazer prova devidamente comprovada da inexistência da presunção. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68360
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4822901
# Numero do processo: 10814.015598/93-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não cabe a penalidade do art. 526, inciso IX do R.A./85 pela
apresentação, fora do prazo, da Guia da Importação expedida na forma
da Portaria DECEX nº 08/91, alterada pela Portaria DECEX Nº 15/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27841
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO