4818983
# Numero do processo: 10480.013729/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79803
Nome do relator: Walber José da Silva
4818715
# Numero do processo: 10469.001641/89-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Não comprovação da existência de omissão de compras e saldo credor de caixa, bem como a inexistência de Passivo Fictício. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-67483
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4819305
# Numero do processo: 10540.000278/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO. É nula a que não é motivada, pois não se pode admitir como contendo fundamentos legais, a que se limita a conter "uma vez que a tributação da matéria litigiosa, apurada no processo matriz, foi considerada procedente, é de se manter o lançamento decorrente". Recurso conhecido, para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 201-68446
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816762
# Numero do processo: 10166.005393/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONSÓRCIOS - PENALIDADES - Uma vez demonstrada e comprovada a ocorrência das infrações à legislação de regência dos consórcios, é de se aplicar as sanções previstas em lei, levando-se em consideração as condicionantes mais benéficas ao contribuinte, quando não se trata de casos de reincidência e não provoquem prejuízos aos consorciados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72845
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4817228
# Numero do processo: 10215.000102/94-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - IMUNIDADE - ART. 155, § 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Empresa que opera com mineração. Legítima a incidência do FINSOCIAL- TRD - Não se aplica ao período compreendido entre fev/91 a 28.07.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-71151
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4819295
# Numero do processo: 10530.002641/2004-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/07/1999 a 31/03/2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.
O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto nº 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria.
ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA.
O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. Destarte, não ilide o lançamento de ofício a adesão ao Parcelamento Especial - Paes, efetuada durante o procedimento de fiscalização.
VALORES DECLARADOS NA DIPJ E NÃO-CONFESSADOS EM DCTF.
Conforme as normas vigentes, a DIPJ tem caráter meramente informativo, não elidindo a obrigatoriedade de declaração em DCTF, cuja característica é de confissão de dívida.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
É devido o lançamento e multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições.
MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
Deve ser indeferido pedido de diligência quando prescindível, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80294
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4818728
# Numero do processo: 10469.004384/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - Imóvel alienado a terceiros mais de 5 anos antes do exercício objeto do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67576
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818832
# Numero do processo: 10480.005263/88-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IST - Falta de lançamento e/ou recolhimento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66810
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4818181
# Numero do processo: 10380.002323/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Falta de recolhimento. Lançamento feito com base em notas fiscais da empresa, que também serviram de base para arbitramento de lucro e exigência de IRPJ. Impugnação e recurso que se limitaram a combater o procedimento de arbitramento e a pedir o lançamento de IRPJ com base no lucro real. Impertinência dos pleitos com a exigência do PIS-FATURAMENTO, que não e decorrência do IRPJ, como alegado. Não contestada a falta de recolhimento ou a base de cálculo adotada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67706
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4817258
# Numero do processo: 10215.000552/90-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Processo referente à contribuição social, que tiveram documentos anexados e que comprovam a defesa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67893
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco