4758425
# Numero do processo: 13964.000080/94-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73487
Nome do relator: Não Informado
4758320
# Numero do processo: 13888.001217/98-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 11/11/1998 a 20/11/1998
PROCESSO , ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU. ERRO EVIDENTE NA IDENTIFICAÇÃO
DA LIDE. NULIDADE.
Sob pena de supressão de instância, é nula a decisão que deixou
de apreciar as razões de defesa relativa a lide estabelecida e
decidiu sobre matéria estranha à lide. Nova decisão deve ser
proferida pela DRJ recorrida.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância,
inclusive.
Numero da decisão: 201-81.583
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4754895
# Numero do processo: 10209.000272/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "As provas de desvio de destinação de bens trazidos como bagagem,
devem inequívocas, o que não ocorreu "in casu". Infrações não podem
ser presumidas, mas comprovadas".
Dado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28491
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4757175
# Numero do processo: 11080.010730/94-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28794
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4756321
# Numero do processo: 10875.000773/97-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78630
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4755704
# Numero do processo: 10711.008086/91-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
"O termo de Visita Aduaneira tem por finalidade controlar a
regularidade do veículo e a tripulação, não é procedimento
administrativo-fiscal apurador de avaria ou extravio, portanto, se considera espontânea a denúncia efetivada após o Termo de Visita Aduaneira."
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28390
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4758369
# Numero do processo: 13907.000116/96-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73304
Nome do relator: Não Informado
4755490
# Numero do processo: 10670.000449/97-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CÁLCULOS - Demonstrada pela autoridade lançadora a correção dos
cálculos é de se manter o lançamento, de vez que improcedente o argumento do
recurso que se baseava em suposto erro de digitação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72667
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4757263
# Numero do processo: 11131.000588/96-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28565
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4755883
# Numero do processo: 10820.000127/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Estando reconhecidamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário em decorrência de depósitos judiciais do seu montante integral (CTN, artigo 151,II), incabíveis a multa e os juros de mora lançados.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER