4838858
# Numero do processo: 13984.001667/2005-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa.
ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR. O Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício de suas funções, está habilitado a realizar auditoria nos livros contábeis e fiscais dos contribuintes, sendo inaplicável a legislação que restringe esta atividade aos contadores com registro no Conselho Regional de Contabilidade–CRC.TÍTULO.
LOCAL DE LAVRATURA. A Peça Infracional deve ser lavrada no local de apuração da irregularidade, assim entendida a Região Fiscal da contribuinte, na qual está inclusa a repartição fiscal.
MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE ANTES DA AUTUAÇÂO. Plenamente válido o lançamento no qual consta a descrição dos fatos e enquadramento legal, correspondente, que ensejaram a autuação, tendo sido assegurado ao contribuinte o direito da ampla defesa no momento oportuno, conforme determinado pelas regras legais que regem o Processo Administrativo Fiscal.
Preliminares rejeitadas.
ARBITRAMENTO DO LUCRO. Tratando-se de matéria estranha ao litígio não se deve dela conhecer.
Recurso não conhecido
MULTA QUALIFICADA. Presente o requisito doloso na ação do agente cujo objetivo era evitar o pagamento de tributo devido é devida a multa qualificada.
PROVAS. Os registros contábeis fiscais da contribuinte constituem provas nas quais pode ser baseado o trabalho fiscal, cabendo ao contribuinte, caso haja erro na sua escrituração, comprová-lo por meio de documento hábil.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; II) em não conhecer do recurso, quanto à matéria estranha ao litígio; e III) em negar provimento
ao recurso, na parte conhecida.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4636255
# Numero do processo: 13805.011787/95-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/12/1993 a 31/12/1993, 01/06/1994 a
31/10/1994, 01/03/1995 a 30/06/1995, 01/10/1995 a 31/10/1995
EMBARGOS -DE DECLARAÇÃO.
Verificada a ocorrência de omissão quanto ao período de vigência
da isenção conferida às sociedades civis de Prestação de serviços,
há que ser retificada a decisão proferida pela Câmara, para incluir
no Acórdão o período de vigência do referido beneficio fiscal.
Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 204-03.658
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os
Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4818619
# Numero do processo: 10425.001333/2002-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1998 a 30/09/2002
Ementa:
PIS. A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas físicas ou jurídicas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.038
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4635232
# Numero do processo: 11522.000430/2002-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
Verificada a contradição arguida em sede de embargos de declaração e, sendo eles tempestivos, devem ser conhecidos para
sanar a contradição.
ACÓRDÃO. VOTO. CONTRADIÇÃO.
Contradição entre os fundamentos do voto e sua conclusão reclama a substituição dessa conclusão para torna-la consentânea com seus próprios fundamentos, a ementa e|a parte dispositiva do respectivo Acórdão.
Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 204-03.523
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição no acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4754772
# Numero do processo: 10120.001333/2001-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. SÚMULA N.° 13. SEGUNDO CONSELHO. O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4818625
# Numero do processo: 10425.001880/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/1998 a 30/09/2002
Ementa: COFINS.
A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas físicas ou jurídicas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.039
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
6172780
# Numero do processo: 13811.002630/2001-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.111
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
10748642
# Numero do processo: 18471.002095/2004-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. NÃO-CUMULATIVA . GLOSA DE CRÉDITOS.
Os créditos legalmente adquiridos pelo contribuinte devidamente registrados na contabilidade e declarados à SRF, em instrumento próprio, devem ser considerados no curso da fiscalização para abater do valor da contribuição a ser lançada' .
de oficio.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-02.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Esteve presente o advogado da interessada, Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
6175148
# Numero do processo: 13811.003493/2001-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.113
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4755469
# Numero do processo: 10660.003320/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. PAGAMENTO. O pagamento extingue o crédito tributário
devido.
PARCELAMENTO. Valores objeto de parcelamento liquidado
pelo pagamento anteriormente ao lançamento devem ser
exonerados.
JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Valores objeto de recolhimento efetuado a destempo sob a rubrica de juros de mora não podem ser realocados pela fiscalização a titulo de multa moratória, para que assim fosse considerado, no lançamento, que os juros de mora foram recolhidos a menor. Ainda mais quando já decidido definitivamente por este Segundo Conselho de Contribuintes, no processo em que foi formalizada a exigência da multa de oficio isolada decorrente do não recolhimento da multa de mora para os mesmos períodos e
recolhimentos objeto deste processo, que a incidência da multa
de mora era indevida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA