4818928
# Numero do processo: 10480.010980/89-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DRAWBACK. Caracterizada a ilegitimidade de parte passiva. Prejudicados
os demais argumentos.
Numero da decisão: 302-32781
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818246
# Numero do processo: 10380.005237/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO. Exigível quando não opostas razões que o justifiquem. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04735
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4816287
# Numero do processo: 10111.000130/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTATIVA, caracterizado pelo embarque das mercadorias no exterior, antes de emitida a carta de credenciamento.
Aplicabilidade da multa do inciso VI do art. 526 do R.A.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria.: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES E LUIS ANTONIO FLORA, que davam provimento parcial para excluir as penalidades capituladas, no art. 364, II do IPI, e art. 74 da Lei 7.799 e, também, os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817730
# Numero do processo: 10283.004034/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transferência de responsabilidade
tributária. A realização de vistoria pode ser dispensada por
solicitação do importador que, nos termos do artigo 473 do
Regulamento Aduaneiro, assume a responsabilidade pelos encargos
tributários decorrentes da falta de mercadoria. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32301
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4819045
# Numero do processo: 10480.014920/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07706
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816780
# Numero do processo: 10166.006347/89-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05328
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818247
# Numero do processo: 10380.005239/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO. Exigível quando não opostas razões que o justifiquem. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04737
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4816733
# Numero do processo: 10166.004066/90-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Decreto No. 70.235/72, art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-04631
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816827
# Numero do processo: 10166.009161/95-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - I) FALTA DE RECOLHIMENTO - Não tendo havido o recolhimento de tributo, no prazo e nos valores definidos na legislação de regência, cabível a sua exigência com multa de ofício. II) TRD - Não se de há falar em sua exclusão, porquanto, no período objeto da atuação, a TRD não foi utilizada nem como atualização monetária nem como juros de mora. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, reduziu a multa de ofício para 75% e deve ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-09956
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4819512
# Numero do processo: 10580.009350/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06281
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos